Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN. Governo do Estado do Acre Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Recurso de Multa em 1ª Instância. MARIO NASCIMENTO DA SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de ANTONIO

cercearam meu direito de defesa, pois fui submetido no momento da abordagem ao teste do etilômetro, teste de alcoolemia não sendo conduzido a uma Delegacia de Polícia para realizar o exame clínico e provar mediante outras perícias que no momento da abordagem, eu nãoestava embriagado, O artigo 277 do CTB é claro ao prever ‘imperativamente’ que: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir…

a divergência interpretativa quanto ao art. 162, 163 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, quando condutor não é o proprietário do veículo. O Recurso 24246-1/2007 versa sobre Auto de Infração de Trânsito em que o condutor do veículo infringiu o art. 162, V, do CTB. Apresentou defesa que foi indeferida, tendo interposto Recurso à JARI que por maioria deu provimento à irresignação. O voto divergente vencedor mencionou que “conforme verificado, quem está dirigindo o veículo…

Questões ETAPA 1 Passo 1 1. Conceito de Poder Familiar: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo

Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo (OU SEJA, TODOS OS DESCRITOS ACIMA), as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3: Primariedade, bons antecedentes, não integrar organizações criminosas e vedada a conversão em pena restritiva de direito. Art. 34. - Possuir maquinismo ou instrumento destinado à preparação de droga - crime subsidiário. Ex1: "A" é encontrado em seu apartamento mantendo em depósito grande quantidade de cocaína, bem como, maquinário destinado a sua…

magistrado, assinale a opção correta. A) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. B) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

MUNICÍPIOS; IV - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; V - A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; VI - AS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; E VII - AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. ART. 26. OS USUÁRIOS DAS VIAS TERRESTRES DEVEM: I - ABSTER-SE DE TODO ATO QUE POSSA CONSTITUIR PERIGO OU OBSTÁCULO PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PESSOAS OU DE ANIMAIS, OU AINDA CAUSAR DANOS A…

interpor RECURSO contra o AIT nº7224940, expedido pelo órgão DETRAN, pelos fatos e direitos. - Segue em anexo consulta de recurso, auto de infração e documentos do condutor. DO FATO - O recorrente fora autuado no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2013 pelo órgão DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ por infração ao disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal é penalidade de multa, cumulativamente com a perda de 7 pontos e suspensão do direito de dirigir. DOS…

CURSO DE DIREITO PENAS ALTERNATIVAS SÃO LUÍS- MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel…