LEGISLA O EXTRAVAGANTE

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90.
CRIMES HEDIONDOS
•1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo)
•2. Hipóteses legais:
•a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo;
•b) Todos os homicídios qualificados;
•c) Latrocínio;
•d) Extorsão qualificada pela morte;
•e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada;
•f) Atentado violento ao pudor (não existe mais);
•g) Epidemia com resultado morte;
•h) Falsificação de medicamento;
•i) Genocídio.
Conseqüências aplicadas aos crimes hediondos:
•a) Tráfico, tortura e terrorismo não é crime hediondo e sim equiparado a crime hediondo;
•b) Insusceptível de anistia, graça ou indulto;
•c) Regime de cumprimento da pena integralmente fechado;
•d) Cabe progressão 2/5 da pena se réu primário e 3/5 da pena se reincidente;
•e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe;
•f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias;
•g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP;
•h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade;
•i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios, principalmente, os antecedentes;
•j) No crime de quadrilha (mais de 3 pessoas), para a prática de crime hediondo a pena será de 3 a 6 anos;
•k) Criação da figura da delação premiada para o crime de extorsão mediante sequestro.
A lei dos crimes hediondos trás ainda um rol de crimes que ser praticados com presunção de violência ou violência ficta, terão aumento de pena de ½ no limite máximo de 30 anos. ATENÇÃO: NO ROL DE CRIMES APRESENTADOS ABAIXO, NEM TODOS SÃO CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS.
Obs: são causa que presumem a violência:
•a) Vítima não maior de 14 anos;
•b) Vítima alienada mental;
•c) Vítima não pode oferecer resistência.
Rol de crimes:
•a) Roubo