Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

diversa, envolvendo os campos físico, psicológico, econômico, político, social, cultural, todos eles repercutindo intensamente sobre a vida dos acidentados. Causa imenso número de óbitos, incapacidades permanentes e temporárias, alto dispêndio de recursos financeiros, problemas psicológicos e pessoais, além de dor e sofrimento das vítimas, de suas famílias e de outros indivíduos que convivam com este tipo de fatalidade. Entretanto, apesar da gravidade, eles são passíveis de prevenção, o…

CONCURSO 2007 – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 1. O trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do: a) CETRAN; b) CONTRAN; c) Sistema Nacional de Trânsito; d) DENATRAN. 2. Considera-se trânsito, para efeito da disposição feita no art. 1º: a) A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga; b) A utilização das

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

circunstância: É proibido a utilização do laboratório para efetuar trabalhos de natureza particular; O espaço físico do laboratório está autorizado somente para utilização dos recursos do laboratório. A utilização para outras finalidades sujeita o infrator a uma advertência formal e, no caso de reincidência, à suspensão temporária do direito de uso. É proibido alimentar-se no laboratório, bem como portar alimentos; É proibido aos usuários modificar as instalações físicas do…

contraditório. Ou seja, o poder público está punindo administrativamente, com multa, suspensão da carteira de habilitação, pontuação na carteira etc... sem oportunidade de defesa ao autuado. Mas a penalidade da infração de trânsito, assim como qualquer decisão administrativa punitiva, sobretudo porque condena um cidadão, para não cair na arbitrariedade, terá legalidade somente se observar aquelas garantias constitucionais. O direito brasileiro, com o advento da Constituição de 1988 não…

Questão 1: O procedimento anual, relativo às obrigações do proprietário de veículo que é comprovado por meio de documento específico, chama-se: A - recurso B - notificação C - licenciamento D - indenização Correta: C | Sua resposta: D| Errou Questão 2: Ao ouvir um silvo breve emitido pelo apito de um agente de trânsito, o condutor deve: A - dobrar à direita B - acender as lanternas C - seguir em frente D - diminuir a velocidade Correta: C | Sua resposta: C|…

UNIVERSIDADE POSITIVO PRÁTICA DE DIREITO PENAL – ATIVIDADE 7 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Aluno: Samuel de Souza Série/Turma: 9NB Turno: Noite Professor: Sylvio Lourenço da Silveira Filho CURITIBA MAIO /2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA Autos nº Acusação: Ministério Público Acusado:: JERUSA JERUSA , já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no art

acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.O mesmo, apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar.…

coletividade é o sujeito passivo de direito, o que dificulta o exercício do direito de representação. 1 COMPETÊNCIA EM CRIMES DE “LESÃO CORPORAL E COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA” A referida lei ao aludir aos crimes de trânsito peca por não adequar as hipóteses dos delitos referidos no § único, caput do art. 291. Segundo Damásio de Jesus, desta omissão da lei, discorre o seguinte:1 Em todo delito cujo resultado é uma lesão corporal culposa, exige-se representação e a suspensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA__VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR José Barbeiro da Silva, brasileiro, casado, soldador, RG nº , CPF. filho de e, residente e domiciliado na Rua, bairro, na cidade de, UF , CEP: devidamente representado por seus advogados, instrumento de mandato de procuração em anexo, com lastro na Lei Federal nº 12.153/2009 que “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda…