Recursos Suspensão Do Direito Dirigir

exercicio profissional. O CONFEA foi fundado em 1933, decreto 23.569. É a instancia maxima para o profssional recorrer. Congrega em tormo de 900.00 profissionais, que corresponde 70% do PIB nacional. A funçao do plenario do CREA é jungar recursos das decisoes das camaras especializadas. O principal objetivo do CREA é defender a sociedade e garantir o exercicio proficional a quem possui habilitação. São no total 62 fiscais em Santa catarina. O estado regulamenta uma…

CURSO DE DIREITO PENAS ALTERNATIVAS SÃO LUÍS- MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel…

maculando-a por vícios insanáveis e comprometendo o devido processo legal e o direito à ampla defesa. DOS FATOS No dia __/__/___, por volta das 21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do…

de motivação dos efeitos extrapenais. Efeitos extrapenais genéricos da condenação: Artigo 91, CP - São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua…

portador do CPF/MF ..................... e da C.I. ................., residente e domiciliado na rua:............. I nº 1298 bairro:................... em ......................, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; III – não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses; IV – não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses; V – não estar cumprindo pena de cassação do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação. §1º São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade…

grande dor de cabeça, pela ressaca física ou moral, pela perda de tempo e pelos custos financeiros – pois é autuado pelo art. de trânsito 165 onde a infração é gravíssima penalidade - multa (dez vezes ) atualmente de R$ 1 .915,40 , suspensão do direito de dirigir por doze meses,( na reincidência , em doze meses , cassação do documento art. 263,II , e no ato retenção do veículo até que chegue um condutor habilitado) e recolhimento da habilitação. O consumo de álcool, mesmo em…

os fundamentos técnicos do handebol? São 6 fundamentos: Recepção - é a ação específica de receber, amortecer e reter a bola de forma adequada nas diferentes posições e situações em que o jogador for solicitado. Passe- é a ação de enviar e dirigir a bola ao companheiro, de forma correta, para facilitar a próxima ação. O passe e a recepção são técnicas utilizadas pelos jogadores na preparação da finalização, ou seja, na colocação de um companheiro em condições favoráveis de…

Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue. A decisão, proferida ontem, deu resposta à discussão sobre o uso de outros mecanismos, como exames clínicos e prova testemunhal, para enquadrar condutores bêbados

DIREITO TRIBUTÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; • conhecer os princípios que regem o lançamento; • identificar as…