Questões Lei 11343

do tema. A meu irmão Leonardo, ilustre advogado pelo apoio dado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. 6 RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Direito realizou uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para…

súmula 711, STF. Súmula 711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Crimes permanentes: a conduta criminosa e o resultado vão se prolongando com o tempo (a cada segundo o crime está se consumando e a conduta se arrastando no tempo). Ex: sequestro. Quando começou o crime tinha uma pena e quando a conduta veio a terminar já estava na vigência de outra. Nesse caso aplica-se a segunda lei, porque sua…

Código de processo penal. 5. Norma Processual Penal. 5.1. Fontes das Normas Processuais. 5.2. Leis Locais de Organização Judiciária. 5.3. Aplicação da Lei Processual no Tempo. - Livro texto: cap. 5 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 6. Norma Processual Penal. 6.1. Aplicação da Lei Processual no Espaço. 6.2. Interpretação da Lei Processual Penal. - Livro texto: cap. 6 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal.…

------------------------------------------------- LOAS – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL ------------------------------------------------- ASSISTENCIA SOCIAL * Direito do cidadão e dever do estado * Política de seguridade social, que prove os mínimos sociais * Conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade * Garante atendimento às necessidades básicas ------------------------------------------------- A ASSISTENCIA SOCIAL TEM POR OBJETIVOS *…

instituto da descriminalização e suas ramificações, através de esquemas e explicações, mastambém comentar e argumentar com base em lei e jurisprudência sobre a descriminalização do porte da maconha pela lei 11.343/062. Sendo que a finalidade mais importante está no que concerne à demonstração da não descriminalização do porte da maconha para uso pessoal acerca da Lei Antidrogas em vigência. Trabalho realizado com apoio de livros, pesquisas realizadas na internet sobre o assunto e também…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

Lei de drogas: descriminalização do uso no Brasil sob o olhar da criminologia Édison Maximiliano de Oliveira Soares Resumo: O trabalho defende a descriminalização do uso de drogas no Brasil, tendo como embasamento teórico a política criminal, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. Demonstrar que a legislação vigente no Brasil, Lei 11.343/06 possui uma lacuna que não define quem é usuário e quem é o traficante. Outro ponto que foi demonstrado é a comprovação de que o uso de drogas é um

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

o instituto se estabelecer nas constituições brasileiras. Tendo em vista a natureza subjetiva, o direito à liberdade é tão fundamental quanto o direito à vida, pois sem a liberdade não há vontade a ser exercida, e não se pode fazer até o que a lei permite. O habeas corpus como instituto garantidor do direito à liberdade de ir, vir e ficar, é um direito consagrado pela constituição federal em seu art. 5° inc LXVIII introduzido em nosso ordenamento jurídico. Vejamos que o habeas…

Ctba, 27 de agosto de 2009. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 Lei 6368/76: crimes + procedimento Lei 10409/02: crimes + procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica?