Habeas corpus

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

2 HISTÓRICO 9

2.1 História do Habeas Corpus 9
2.2 O habeas corpus no Brasil 10

3 CONCEITO 13

3.1 Natureza jurídica do habeas corpus 13
3.2 Espécies de habeas corpus ........................................................................14
3.2.2 Habeas corpus liberativo ou repressivo 14
3.2.3 Habeas corpus preventivo 15
3.3Cabimento do habeas corpus 16
3.4 Condições da ação 18
3.5 Interesse de agir 18
3.5.1 Pólo ativo 19
3.5.2 Pólo passivo 20

4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS 21

4.1 Pressupostos 21
4.2 Petição de Impetração do Habeas Corpus 21
4.3 Competência 22
4.4 Procedimento 22
4.5 Liminar em Habeas Corpus 23

5 AÇÃO PENAL 24

5.1 Trancamento de AçãoPenal 25
5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26

6 INQUÉRITO POLICIAL 28

6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29
6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29
6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31

7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 33

CONCLUSÃO 37

REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS 40

INTRODUÇÃO

A liberdade, assim como o homem, é anterior e preexistente à Sociedade, ao Direito e ao Estado. Sendo essencial a natureza humana, é direito natural absoluto, inalienável e permanente devendo ser respeitado por todos em qualquer época ou lugar. No entanto, a liberdade não é uma criação do Direito, nem da Sociedade e muito menos do Estado, que somente regula erestringe o seu uso pelo homem.
O homem é um ser social que precisa de regras que disciplinem o relacionamento dos grupos no meio em que está inserido; essas regras devem garantir direitos e definir deveres e obrigações e estabelecer padrões de comportamento esperados e as punições cabíveis. Dentre os direitos estabelecidos em normas de grande parte das sociedades civilizadas, encontra-se odireito à liberdade, sobre o qual muito já se falou desde os tempos mais antigos, sem que se tenha chegado, concretamente, a defini-la, mas faz parte do processo natural de conscientização do homem, a estima pela liberdade.
Embora desde os tempos passados se tenha notícias de procedimentos específicos para salvaguardar a liberdade, não se pode desconhecer o fato de que essa liberdade era turbadapor muitos obstáculos, pois certos direitos somente eram concedidos às camadas mais privilegiadas.
O nascimento do habeas corpus foi a pedra fundamental para a garantia da liberdade individual em face da supremacia do Estado. Após seu surgimento na Inglaterra, o instituto do habeas corpus trilhou um longo caminho e incorporou-se ao ordenamento jurídico de várias nações. No Brasil, o instituto dohabeas corpus foi introduzido por documento assinado por D. Pedro, o qual tinha o objetivo de assegurar o direito de liberdade que constava nos dispositivos da Constituição da Monarquia portuguesa e das Ordenações do Reino, bem como ordenar o arbítrio e a prisão ilegal e injusta, fazendo o instituto se estabelecer nas constituições brasileiras.
Tendo em vista a natureza subjetiva, o direito àliberdade é tão fundamental
quanto o direito à vida, pois sem a liberdade não há vontade a ser exercida, e não se pode fazer até o que a lei permite. O habeas corpus como instituto garantidor do direito à liberdade de ir, vir e ficar, é um direito consagrado pela constituição federal em seu art. 5° inc LXVIII introduzido em nosso ordenamento jurídico. Vejamos que o habeas corpus é conceituadocomo remédio heróico para garantir a liberdade de locomoção e o direito de ir e vir contra aquele que por ilegalidade ou abuso de poder estiver turbando-o do paciente.
Nos dias atuais, são muitos os pedidos aos tribunais que visam o trancamento de procedimentos criminais, tais como a ação penal e o inquérito policial, pela via do habeas corpus em virtude de ser o remédio constitucional...
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