Habeas corpus

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

2 HISTÓRICO 9

2.1 História do Habeas Corpus 9 2.2 O habeas corpus no Brasil 10

3 CONCEITO 13

3.1 Natureza jurídica do habeas corpus 13 3.2 Espécies de habeas corpus ........................................................................14 3.2.2 Habeas corpus liberativo ou repressivo 14 3.2.3 Habeas corpus preventivo 15 3.3 Cabimento do habeas corpus 16 3.4 Condições da ação 18 3.5 Interesse de agir 18 3.5.1 Pólo ativo 19 3.5.2 Pólo passivo 20

4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS 21

4.1 Pressupostos 21 4.2 Petição de Impetração do Habeas Corpus 21 4.3 Competência 22 4.4 Procedimento 22 4.5 Liminar em Habeas Corpus 23

5 AÇÃO PENAL 24

5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26

6 INQUÉRITO POLICIAL 28

6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29 6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29 6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31

7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 33

CONCLUSÃO 37

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40

INTRODUÇÃO

A liberdade, assim como o homem, é anterior e preexistente à Sociedade, ao Direito e ao Estado. Sendo essencial a natureza humana, é direito natural absoluto, inalienável e permanente devendo ser respeitado por todos em qualquer época ou lugar. No entanto, a liberdade não é uma criação do Direito, nem da Sociedade e muito menos do Estado, que somente regula e restringe o seu uso pelo homem. O homem é um ser social que precisa de regras que disciplinem o relacionamento dos grupos no meio em que está inserido; essas regras devem garantir direitos e definir deveres e obrigações e estabelecer padrões de comportamento esperados e as punições cabíveis. Dentre os direitos estabelecidos em normas de grande parte das sociedades civilizadas, encontra-se o