Questões Lei 11343

– Princípio da Culpabilidade 36 Capítulo 2.1.4 – Princípio da Co-Culpabilidade 38 Capítulo 2.1.5 – Princípio da Intervenção Mínima 39 Capítulo 2.1.6 – Princípio da Humanidade das Penas 41 Capítulo 2.1.7 – Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 42 Capítulo 2.1.8 – Princípio da Adequação Social 43 Capítulo 2.1.9 – Princípio da Individualização das Penas 44 Capítulo 2.1.10 – Princípio da insignificância 45 Capítulo 2.1.11 – Princípio da Lesividade 46 Capítulo 2.1.12 – Princípio da

DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL …

compreensível e me ajudado durante a elaboração do trabalho e, por fim, aos amigos, familiares e a todos aqueles que que torceram por mim. RESUMO O crime de terrorismo surge na Lei de Segurança Nacional e é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que dois anos depois, é mencionado na Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos e equiparados, como foi considerado o crime de terrorismo, são vistos, em nosso ordenamento jurídico como crimes mais repulsivos, sendo aqueles

do processo de dirigismo econômico e de restrições à propriedade na busca de criar as bases de justiça distributiva e de bem estar social. O artigo 167 da Constituição de 1946 previa que “o uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei poderá, com observância no disposto no artigo 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da 12 REVISTA Escola da Magistratura do Paraná - Volume 2 propriedade, com igual oportunidade para todos”1. Apesar da referência ao bem…

Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal, antes da modificação introduzida pela Lei 12.015/2009 13. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples, antes da reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 14. Alteração inserida pela Lei 12.015/2009 15. Estupro de vulnerável 16. Epidemia com resultado morte 17. Crime preterdoioso 18. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de…

FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

procurar no CP – parte especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos – pública incondicionada). Súm. 608, STF: se o crime for cometido com violência real, a ação penal é pública incondicionada. 2 posições: a) ainda vale b) não tem mais validade em face da modificação da lei ( posição majoritária – interpretação mai…

Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  Leis alteradoras do ECA:  Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)  Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)  Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o…

7878787970980-900909009090 Aula: 30/07/2009 BIBLIOGRAFIA: CEZAR ROBERTO BITENCOURT ROGÉRIO GRECO FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas…