Questões Lei 11343

111 1. Conceito de crime hediondo 111 15 r- Marília Míranda 2. Previsão constitucional 111 3. Previsão legal 112 4. Sistemas 112 5. Tentativa e consumação 113 6. Rol dos crimes hediondos 114 7.Estupro. Retroatividade. Lei. 118 7 - Efeitos jurídicos 126 7.1. Anistia 127 7.2. Graça 127 7.3. Indulto 127 8. Liberdade provisória e fiança 128 8.1. Liberdade provisória 128 8.2. Fiança 130 9. Progressão de regime 130 10. Prisão…

qual finalidade regras deverão ser criadas e também apontar os rumos que nortearão a interpretação de todo o sistema jurídico. Muitos são os princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio. Eles podem estar expressos na Constituição, nas leis ou simplesmente decorrerem do próprio sistema constitucional. Para este curso é interessante conhecer os princípios listados a seguir. a) Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Para que alguém seja considerado…

Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do…

Sul 50 3.1.9 São Paulo 51 4. ASPECTOS GERAIS DE LEGISLAÇÕES QUE AUXILIAM NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 57 4.1. Lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) 57 4.2. Lei sobre crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 9.080/95) 57 4.3. Lei sobre tortura (Lei n. 9.455/97) 58 4.4. Lei que disciplina as interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/96) 58 4.5. Lavagem de dinheiro (lei n. 9.613/98) 59 5. Crime organizado e “lavagem de dinheiro” 60 5.1. Histórico da “lavagem de dinheiro”…

em locais próximos têm a mesma direção, já que a pele repuxa a todas da mesma forma. Daí criou-se as leis de Filhós: 1) lei do paralelismo: as feridas perfurantes feitas por um instrumento de médio calibre, em uma mesma região, serão paralelas entre si. 2) lei da semelhança: as feridas são semelhantes às feridas pérfurocortantes de dois gumes. Anos depois, um cara chamado Langer criou a lei do Polimorfismo, que diz que as feridas perfurantes quando são feitas em uma área de…

instituições e suas funções para a manutenção da totalidade social. A ênfase no trabalho de campo (observação participante), na abordagem sincrônica dos processos sociais e nas noções de estrutura e função. 3.3 Culturalismo Norte Americano:A busca de leis no desenvolvimento das culturas. Ênfase na construção e identificação de padrões culturais (“patterns” of culture”) ou estilos de cultura (“ethos”). 3.4 Escola Sociológica Francesa:A abordagem de fenômenos sociais como objetos de…

corresponde a disciplina autônoma, vez que possui conjunto de normas específicas que disciplinam a aplicação da lei processual. Instrumentalidade do processo penal: A instrumentalidade é a principal característica do processo penal, pois, sem o processo, o Estado não poderia valer-se de seu jus puniendi para aplicar pena ao infrator. Exceção a imprescindibilidade do processo penal (lei 9099/95): Na prática de crimes de menor potencial ofensivo, há a possibilidade de uma transação…

ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no…

cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de violação de sepultura – art. 210, CP (corrente majoritária); b) comete crime…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…