Quanto Ao Plebiscito

condução dos projetos sociais. Dessa forma, iremos demonstrar, neste trabalho, quais as possibilidades constitucionais de participação direta popular nos assuntos públicos. 2- O CONCEITO DE DEMOCRACIA Tanto Heródoto quanto Aristóteles, tanto a história quanto a filosofia definiram Democracia como um governo de muitos, tendo como espinha dorsal a igualdade política, cujo elemento básico é a cidadania de base igualitária. Entretanto, não objetivamos voltar na história para…

nacional, foi o da proibição do comércio de munição e armas de fogo no dia 23 de outubro de 2005. Foi o primeiro do mundo em que o povo foi consultado sobre a questão do desarmamento. Histórico de Referendo no Brasil Participar de um referendo ou plebiscito é um algo inédito para o brasileiro. De fato, desde a independência em 1822, foram três consultas de nível nacional e uma regional. Países como os Estados Unidos, por exemplo, independente do comparecimento do eleitorado, realizam…

momentos de sua liberdade, o uso que dela faz, mostra que bem merece perdê-la” (Do contrato social, 1765). Democracia Representativa. Devido à impossibilidade da reunião de um grande número de pessoas para a tomada de decisões e à desconfiança quanto à capacidade do povo de tomar decisões de governo, a democracia no Estado Moderno é predominantementerepresentativa, ou seja, o povo elege representantes para tomar as decisões em seu lugar. Prevaleceu, na democracia moderna, a opinião de…

Os Estados democráticos tinham três pontos fundamentais: a) Supremacia da vontade popular: a participação popular no governo, suscitando acesas controvérsias e dando margem às mais variadas experiências, tanto no tocante à representatividade, quanto à extensão do sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários; b) Preservação da liberdade: poder de fazer tudo o que não incomodasse o próximo, bem como o poder de dispor de sua pessoa e de seus bens, sem qualquer interferência do Estado;

Democracia e liberdade têm seus conceitos político-jurídicos presentes desde há muito tempo na cultura política do ocidente, ao menos desde as suas construções filosóficas e política na Grécia antiga. Atualmente tanto as concepções de democracia, quanto a de liberdade, acabaram por extrapolar o patrimônio político e jurídico da civilização cristã-ocidental para se constituir num dos patrimônios políticos e jurídicos mais importantes de toda humanidade. Baseado nesse contexto nota-se que…

Plesbiscito de 93 O Plebiscito de 1993 foi uma fraude eleitoral regulada pela lei 8.624 de 4 de fevereiro de 1993 cujo grande objetivo foi legitimar, após 104 anos, o golpe militar que impôs a república no Brasil em 15 de novembro de 1889. A tentativa de ressurreição da forma de governo monárquica veio do deputado federal Antônio Henrique Bittencourt da Cunha Bueno (do Partido Social Democrático de São Paulo), membro da Assembleia Constituinte que aprovou a Constituição. Monarquista e filho de

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PODE SER CLASSIFICADA COMO? escrita, legitima, rígida.. etc. 2- TODA CONSTITUIÇÃO ESCRITA É RIGIDA? não. a fato de ela ser escrita está relacionado quanto a sua forma, e de ser regida quanto a sua estabilidade, logo, não há o que comparar 3- O QUE VEM SER UMA CONSTITUIÇÃO CLASSIFICADA, QUANTO À ESTABILIDADE, COMO SEMI-RIGIDA? HÁ EXEMPLOS? semirrígido se diz da forma como se é alterada a constituição, isto é, há clausulas que podem ser alteradas com mais…

mostrar nesse artigo o processo de transição política que os países e a população vivenciaram até atingirem os seus governos democráticos. Esses Governos democráticos chegaram das mais diversas formas, algumas delas bastante violentas e outras tanto quanto brandas. Como exemplo, analisaremos o caso Chileno. Palavras-Chave: ditadura, democracia, governos, Chile. Abstract Talk about the end of Militar dictature and beggin of democracy staterted to be normal in those days, even for…

antigo que lhes favorecia. Em meio a isso, vem sendo discutida desde o ano passado a execução de um plebiscito sobre a reforma. A bandeira foi levantada pela presidenta Dilma Rousseff após manifestações por todo o país, mas encontrou discordâncias dentro da base aliada do governo e foi rapidamente abafada. Entretanto, uma campanha de iniciativa popular ao lado de movimentos sociais chamada de Plebiscito Constituinte tenta pressionar o poder público a convocar uma Assembléia Constituinte…

governo, quais sejam: monarquia e república. Além de analisar os institutos de manifestação da soberania nacional que integram a doutrina republicana mista, dando ênfase aos institutos do referendo e plebiscito. Palavras-chave: Formas de Governo. Monarquia. República. Democracia. Referendo. Plebiscito. 1 INTRODUÇÃO Neste artigo, faz-se uma reflexão sobre as formas de governo e suas características, a fim de melhor compreendermos a organização político-social em que…