Cidadania

mecanismos institucionais de democracia semidireta, são o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, recentemente inserido na nova constituição brasileira, tanto no âmbito nacional, quanto no estadual e no municipal. A vigência de tais institutos, ao lado de eleições periódicas para o Executivo e Legislativo, configura um regime que autores europeus denominam “democracia semidireta”. O termo “iniciativa popular legislativa” é auto-explicativo. Trata-se do direito assegurado a um conjunto de cidadãos de iniciar o processo legislativo, o qual desenrola-se num órgão estatal, que é o Parlamento. Cabe registrar, brevemente, as origens etimológicas. Plebiscito vem do latim (plebis + scitum), e designava, na Roma antiga, a decisão soberana da plebe, expressa e, votos. Mas tarde o plebiscito tornar-se-ia uma simples formalidade para “legitimar” os cônsules investidos de poder supremo. Referendo vem de ad referendum e origina-se da prática, em certas localidades suíças, desde o século XV, de consultas à população para que se tornasse válidas as votações nas Assembléias cantonais. Com a difusão da prática, “referendo” passou a ser sinônimo de consulta popular. No sentido moderno, a idéia do referendo permanece associada à revolução francesa e aos debates entre os defensores da soberania popular, inspirada em Rousseau, e os partidários da soberania nacional. No Brasil, Pontes de Miranda define o plebiscito como um instituto de “poder constituinte”…

um ente federado não pode alegar ser incompetente quanto a qualquer daquelas matérias para deixar de agir na preservação desses valores constitucionais. A competência é comum e solidária de todas as esferas de poder. Conclui-se, portanto, que os entes da Federação brasileira, têm não somente a competência para agir, mas tem o dever de atuar no sentido de resguardar os valores acima citados, em decorrência de imposição constitucional. Se assim não o fizer, estará descurando de um dever…

Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político __________________________________________________ 1 - O que é o Plebiscito Popular e por que a sua importância? Antes de aprofundarmos sobre o tema, no caso o Plebiscito Popular, é importante sabermos antes de mais nada o seu significado e qual a sua importância com relação a nossa sociedade. A palavra plebiscito se refere a uma consulta feita a todos os cidadãos com o intuito de aprovar ou não uma…

Participativo’". (9) De acordo com o princípio da participação popular, ficam abertas novas possibilidades de relações entre o Estado e a sociedade civil, por meio de referendo, plebiscito ou mesmo iniciativa popular. A participação popular visa estabelecer parcerias entre Estado e sociedade civil, para que, juntos, possam atingir o objetivo desejado por todos, que é a melhoria das condições de vida de toda a população. Os instrumentos da participação popular são, de acordo com…

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO PLEBISCITO "A democracia representativa pressupõe um conjunto de instituições que disciplinam a participação popular no processo político, que vêm a formar os direitos políticos que qualificam a cidadania tais como as eleições, o sistema eleitoral, os partidos políticos", enfim mecanismos disciplinadores para a escolha dos representantes do povo Plebiscito Referendum e plebiscito distinguem-se, malgrado a doutrina e legislação, não raramente, assemelharem os…

O plebiscito, e uma forma de voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para o Povo ( Povo de Classe Baixa ). Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. Por outro lado, há os que vêm os plebiscitos apenas como uma característica dos governos onde o povo, pelo voto, delega poderes a uma só personalidade,…

CAPÍTULO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer para a população a diferença, as vantagens e desvantagens de Plebiscito e Referendo, através de uma campanha de comunicação que tem a finalidade de levar informações importantes a respeito do mesmo. O Planejamento de campanha proposto neste projeto visa despertar o interesse da população em relação às decisões políticas e fixa-las na mente do público alvo de maneira positiva, mostrando…

Logo após tratar do referendo, o jurista Paulo Bonavides introduz o diálogo acerca do plebiscito, focando no contraste do mesmo em relação ao referedum. Querendo buscar uma definição para diferenciar ambos, o autor divide o tópico em três partes, mas deixa implícito que não está de acordo com tudo que foi colocado, inclusive, não destacando nenhuma definição. A primeira acepção trazida é a de que o plebiscito seria um “ato extraordinário e excepcional, tanto na ordem interna como…

Hellen Christine Souza Oliveira 3242560907 3ºA Ivone Rodrigues da Silva 1107309864 4ºA Lais Regina Manica 1108321409 4ºA Luciana Ferreira Lima 3300490579 3ºA Marielle Bueno de Bastos 3227013383 3ºA Pedro Rafael Siqueira Campos 3227010609 3ºA Regiane Silva de Almeida 9244696342 3ºA Rosemir Gomes Silva …

soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou…