Direito Empresarial II

1 – Se no dia 10/12/2014 vc receber um cheque no valor de R$ 10.000,00 sacado contra o B. Brasil de Jataí e no dia seguinte 11/12/2011, vc apresentar esse cheque ao Banco, ele é devolvido por insuficiência de fundos. Pergunta: Qual ação vc pode promover para receber este cheque? Em que prazo? Contra Quem? Fundamente as respostas. A ação proposta será Ação de Execução do cheque contra o emitente, e/ou seu avalista (art 47 LU) e seu prazo para oferecimento da Ação prescreve em seis meses (art 59 LU) 2 – De acordo com a Lei 7.357/87 o endossante de um cheque, responsabiliza por seu pagamento? Justifique e fundamente sua resposta. O endossante garante o pagamento do cheque salvo estipulação em contrário. Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. 3 – Quais espécies de protesto estão previstos na Lei da Duplicata? Fundamente. De acordo com o art 13 da lei de duplicata as espécies de protesto são: por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. 4 – Se a duplicata está endossada é necessário o seu protesto? Em caso afirmativo dizer o por que e em que prazo deve ser ela protestada. Casão a duplicata esteja endossada, será necessário que o portador tire o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias, contada da data do seu vencimento, ara que tenha direito de regresso contra o endossante, conforme art. 13§ 4 da Lei de duplicata. 5 – Quais as espécies…

OAB RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Direito Empresarial Prof: Ezio Veiga Aula nº02 AVAL 1. (OAB - III Exame Unificado) Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando A) presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito. B) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento. C) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como…

http://www.oabrj.org.br/banco-de-provas Link com todas as provas e gabaritos Questão 49 XIV exame da ordem Na duplicata de compra e venda, entende-se por protesto por indicações do portador aquele que é lavrado pelo tabelião de protestos A) em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo sacado, dentro do prazo legal. B) quando o sacado retiver a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal. C) na falta de pagamento do…

Nome: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA BUENO RA: 6140891 N° Lista: 63 Turma: 003105B02 QUESTÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO- CONCURSO PÚBLICO 1- (Defensor Público PA/2009/FCC) Em relação ao título de crédito, é correto afirmar que se trata de documento necessário ao exercício do direito literal e autônimo nele contido, só produzindo efeito quando nele preenchidos os requisitos legais? Sim. De acordo com o artigo 887- CC, o título de crédito somente produzirá efeitos quando preencher os…

reclamado em duas vezes, mediante a emissão de cheques para 30 e 60 dias, porém solicitou ao juiz a inclusão no título de cláusula não à ordem, a fim de que a reclamante recebesse o valor apenas na data aprazada. a inclusão da cláusula não à ordem pode ser considerada medida contrária ao atributo da circulabilidade?…

|Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO | | | | | |UM DOS ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A CIRCULABILIDADE (OU NEGOCIABILIDADE) QUE SE DÁ| | |MEDIANTE A FACILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TITULO, SEJA POR…

01. Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. 02. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado…

vencimento deverá ser contada tendo como marco inicial a data do aceite, ou do protesto por falta do mesmo (Art. 36 da LUG). No caso em tela, trata-se de uma letra com vencimento a "vinte dias de vista", e que recebeu o devido aceite em 01/04/2009. Basta, para responder a pergunta, contar o prazo de vintes dias. Embora trate de alguns aspectos referentes à contagem de prazo, a Lei Uniforme não estabelece regra específica para a contagem de prazo em dias. Assim, cabe o subsídio do Dec.…

aos títulos de crédito, pode-se dizer que, (A) quando nominativo, não pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário. (B) quando à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante somente no verso do próprio título, ou em instrumento autônomo. (C) quando ao portador, a prestação é indevida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. (D) quando ao portador, são nulos se emitidos sem autorização de lei especial. "Art. 907. É…

[pic] |ATIVIDADE DE FIXAÇÃO | | | Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...) 1- Quanto aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que: a) consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que …