Lug -leui uniforme genebar

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Primeira Avaliação
Títulos de Crédito - 1° semestre de 2009
Avaliação de Direito Comercial III - Títulos de Crédito
I Prova do 1° semestre de 2009
Docente: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
Discente: _______________________________________________________Valor

: 30,0
Questões: I II III IV V
Confira, atentamente, o verso e o anverso do documento abaixo, e solucione as questõesseguintes:

I - Acerca do título acima: (5,0)
a) Informe qual é o dia exato de seu vencimento: 22 de abril de 2009
Trata-se de uma Letra com vencimento "a certo termo de vista", ou seja, cuja data do vencimento deverá ser contada tendo como marco inicial a data do aceite, ou do protesto por falta do mesmo (Art. 36 da LUG). No caso em tela, trata-se de uma letra com vencimento a "vinte dias de vista",e que recebeu o devido aceite em 01/04/2009. Basta, para responder a pergunta, contar o prazo de vintes dias.
Embora trate de alguns aspectos referentes à contagem de prazo, a Lei Uniforme não estabelece regra específica para a contagem de prazo em dias. Assim, cabe o subsídio do Dec. 2044/1908, que prevê, aliás, a mesma regra do Código Civil vigente, para a contagem do prazo estabelecido emdias.
Vejamos:
Código Civil
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
Decreto n° 2044, de 31 de dezembro de 1908
Art. 17. A letra à vista vence-se no ato ato da apresentação ao sacada.
A letra, a dia certo, vence-se nesse dia. A letra, a dias da data ou da vista, vence-se no último dia do prazo;não se conta, para a primeira, o dia do saque, e, para a segunda, o dia do aceite.
(...)
Lei Uniforme de Genebra
Art. 73. Os prazos legais ou convencionais não compreendem o dia que marca o seu início.

Em suma, o prazo deve ser computado com a exclusão do dia inicial e com a inclusão do dia do vencimento.

Feita a contagem, chega-se ao ao dia 21 de abril como sendo o do vencimento. Contudo,se considerarmos que, no Brasil, o referido dia 21 de abril é feriado legal, em que se comemora a morte de Tiradentes, podemos, nos termos do art. 72 da LUG, afirmar que o dia do vencimento é o dia 22 de abril de 2009.
Lei Uniforme de Genebra
Art. 72. O pagamento de uma letra cujo vencimento recai em dia feriado legal só pode ser exigido no primeiro dia útil seguinte. Da mesma maneira, todosos atos relativos a letras, especialmente a apresentação ao aceite e o protesto, somente podem ser feitos em dia útil.
b) Escreva o nome do proprietário da Letra: Clube Atlético Mineiro
O proprietário legitimo da Letra é o tomador ou, em caso de circulação, o possuidor que justifique o seu direito sobre o título com fundamento na cadeia de endossos. É o que dispõe o art. 16 da Lei Uniforme.
LeiUniforme de Genebra
Art. 16. O detentor de uma letra é considerado portador legitimo se justifica o seu direito por uma serie ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos. Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco.
Assim,considerando que o título foi sacado por Claudio em seu próprio favor, e posteriormente endossado (por Claudio) a Reinaldo Lima, que, por sua vez, endossou-o ao Clube Atlético Mineiro, tem-se que o próprietário do título (legitimidao pela cadeia de enodossos) é o Clube Atlético Mineiro.
c) Escreva o nome do tomador da Letra: Claudio Henrique Ribeiro da Silva
O tomador da Letra é o beneficiárioprevisto na mesma, é a pessoa em favor de quem (ou à ordem de quem) a Letra deve ser paga. Na Letra objeto da presente questão o tomador é Claudio Henrique. Sua qualidade de tomador, aliás, está expressa na própria ordem de pagamento, como se pode perceber: "no vencimento, pagará vossa senhoria, por está Letra de Câmbio o valor de cem mil reais, a Claudio Henrique Ribeiro da Silva, ou à sua...
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