Processo nos Juizados Especiais

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos. b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa. c) Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a Fazenda Pública for condenada, não haverá reexame necessário. d) Só se admite na qualidade de rés nos Juizados regidos por esta lei as pessoas jurídicas de direito público. 2) A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta. a) Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos. b) A citação da União deve ser feita, pessoalmente, através de seu representante administrativo, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico. c) Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir. d) Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais. 3) Considerando

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prof. Cláudio Victor de Castro Freitas 1 • Q222272 Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Previdência Social; A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;…

acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (EF) – PARTE 01 – 04/09/2014 CONTEÚDO: 30 questões Módulo A – Jornada Diária de Trabalho, Intervalos entre Jornadas, Descanso Semanal Remunerado; Jornada Extraordinária; Acordo de Prorrogação e Compensação de Horas; Trabalho da Mulher, Trabalho da Criança e do Adolescente. REGRAS: O TRABALHO É EXCLUSIVAMENTE INDIVIDUAL. TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER JUSTIFICADAS, APONTANDO-SE O DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. Questão 1: Em ação trabalhista,…

deixando assim de existir a figura do “Juiz Presidente”, devendo a reclamação se dirigir, simplesmente ao Juiz do Trabalho. 10 Qualificação das partes É fundamental informar o endereço completo dos litigantes, principalmente da reclamada, com CNPJ. Atenção! Rito Sumaríssimo: em se tratando de reclamação que segue o rito sumaríssimo (dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos), a não informação da correta localização poderá provocar a extinção do…

/ Enquadramento como Bancário, 19 Questão 9 - Petição Inicial – Responsabilidade Civil em virtude de Acidente do Trabalho, 20 Parte II – PETIÇÃO: ASPECTOS FORMAIS, 22 1. ERROS COMUNS EM EXAME DE ORDEM, 22 2. USO DA VÍRGULA – PROBLEMÁTICA DA CONFISSÃO, 22 2.1 Reflexão: A Vírgula Pode Ser..., 23 3. CALIGRAFIA, CONCORDÂNCIA E ORTOGRAFIA, 23 3.1 Letra de forma: seguir padrão, 24 3.2 Parágrafo: ainda em vigor, 24 3.3 Parágrafos muito extensos: cuidado, 25 3.4 Separação de sílabas, 25 4.…

questões terem sido realizadas com base em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, novamente preponderou a letra fria da Lei. Não é a toa que peço para todos os alunos, que após a aula teórica façam uma leitura da CLT em casa. Apesar de avisar muito, alguns alunos acabam não seguindo o que sugerimos e aí está a prova do que falei. Aqueles que fizeram uma leitura atenta da CLT conseguiram responder com tranquilidade e tiveram com certeza um ótimo desempenho. Desejo à…

possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02) A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial;…

problemas na execução dos programas. Considerando a situação hipotética narrada, responda justificadamente: a)Existe possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre André e a empresa Gama Informática Ltda? Resposta: Sim, André poderia ser considerado como empregado, pois foi contratado por prazo determinado, tinha habitualidade, subordinação e onerosidade conforme art. 6º §único c/c com art. 3º, ambos da CLT. b) Qual princípio do Direito do Trabalho aplica-se ao caso em…

citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a…