Processo nos Juizados Especiais

ATIVIDADE – PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.
a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c) Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a Fazenda Pública for condenada, não haverá reexame necessário.
d) Só se admite na qualidade de rés nos Juizados regidos por esta lei as pessoas jurídicas de direito público.

2) A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.
a) Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.
b) A citação da União deve ser feita, pessoalmente, através de seu representante administrativo, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
c) Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.
d) Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais.

3) Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.
a) Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento