Quanto Ao Plebiscito

seja cidadão a aptidão para o exercício do voto e da propositura da ação popular. Por meio deles a Constituição Federal de 1988 garante o exercício da soberania popular, que corresponde ao sufrágio universal, voto direto, secreto e igualitário, plebiscito, referendo e a iniciativa popular de lei. Esses direitos fazem parte dos direitos fundamentais de primeira geração. Os direitos públicos subjetivos dizem respeito à capacidade de o indivíduo exigir o cumprimento, por parte do Estado,…

.........................14 9. Lex Rogatae .....................................................................................15 10. Lex Datae .........................................................................................16 11. Plebiscitos ........................................................................................17 12. Conclusão ........................................................................................18 13. Referências Bibliográficas ...............

permaneceu em sua maior parte sem aplicação, pois Getúlio governou com base apenas nas disposições transitórias e finais do texto, as quais conferiam ao Presidente a plenitude dos poderes do Legislativo e do Executivo, haja vista que não fora realizado o plebiscito para a eleição do Parlamento no que se refere a ratificação da Constituição. Segundo a classificação de Karl Loewenstein, trata-se de uma Constituição semântica, pois esteve a serviço do detentor do poder, para seu uso…

pretensão passaremos a analisar aspectos legais da participação popular, caminhando inclusive com a previsão desta participação para o nosso Estado da Paraíba e os municípios desta Unidade Federativa. Por fim, observaremos um pouco da discussão existe quanto à aplicação imediata da “Ficha Limpa”, no aguardo da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que neste momento discute a matéria. CAPÍTULO 1 BRASIL – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Com…

anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado. O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos…

intervenções esporádicas da participação direta dos governados em determinadas deliberações. Quanto ao Plebiscito é correto afirmar: Escolha uma: a. O Plebiscito é o mecanismo da democracia direta pelo qual os cidadãos são convocados a se manifestar a respeito da inconstitucionalidade ou não de medida já tomada pelos governantes; tal intervenção está prevista no texto constitucional brasileiro. b. O Plebiscito é o mecanismo da democracia semidireta pelo qual os cidadãos são…

este processo. Ele teve ainda seus direitos políticos cassados, tornando-se inelegível por oito anos. Plebiscito sobre a forma e o sistema de governo do Brasil (1993) O plebiscito de 1993 no Brasil ocorreu em 21 de abril daquele ano para determinar a forma e o sistema de governo do país. Após a redemocratização do Brasil, uma emenda da nova Constituição determinava a realização de um plebiscito no qual os eleitores iriam decidir se o país deveria ter um regime republicano ou…

indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além dessas condições, que são básicas na participação política, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos políticos. Entretanto, cada país pode apresentar disposições específicas sobre a formulação do conjunto dos Direitos Políticos dos cidadãos. O que,…

Sufrágio, que consiste no direito de escolher representantes por meio de voto. O direito de sufrágio (direito de escolha) é a essência do direito político. Apresenta-se em dois aspectos: - capacidade eleitoral ativa (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos – alistabilidade); - capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). “O sufrágio é universal e será exercido pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos, nos termos estabelecidos em…

governo federal respondeu com a possibilidade de buscar uma reforma política eficaz. A presidente Dilma Rousseff, sugeriu convocar plebiscito para que a população decida sobre a eleição de uma constituinte especial para votar a reforma, independente do Congresso já existente. Porém, segundo a Constituição Federal, somente o Congresso Nacional pode convocar o plebiscito. A reforma política iria interferir sobre assuntos específicos como a forma de escolha de governantes e parlamentares,…