Quanto Ao Plebiscito

direta de inconstitucionalidade que impugna: (i) o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 9.070/1990, do Estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e (ii) as leis que autorizaram os plebiscitos e as que criaram os seguintes Municípios: ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Lei nº 10.464/1995 e Lei nº 10.737/1996), ARROIO DO PADRE (Lei nº 10.429/1995 e Lei nº 10.738/1996), BOA VISTA DO CADEADO (Lei nº ( . . . ) PAULO BENTO (Lei nº…

São Paulo); Paola Estrada, da Secretaria Operativa Nacional do Plebiscito Popular da Constituinte; e Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da CUT e coordenadora-geral do FNDC. Na avaliação do FNDC, para democratizar a democracia são urgentes tanto a reforma política quanto a democratização da comunicação no Brasil. Por isso, a necessidade de discutir conjuntura, estratégias e planejar ações articuladas em torno do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e…

negociação e outros comitês e grupos. O projeto de formação da Alca está parado desde novembro de 2005, quando ocorreu a última Cúpula das Américas. A possível criação da Alca é motivo de preocupação tanto para os países subdesenvolvidos (a maioria) quanto para os desenvolvidos (Canadá e Estados Unidos). Principais objetivos da ALCA - Eliminar gradualmente as barreiras alfandegárias para grande parte dos itens comerciais entre os países membros Esta seria uma forma de aumentar e…

Constituinte Derivado e Direitos Políticos. Por ser tratar de temas de ampla discussão, onde foi construído através de estudos e por pesquisas, esta atividade requer posicionamentos individuais, não só a busca avaliativa mais sim de uma diferenciação quanto a visão de cada um, diante isto buscamos englobar em instrumento único, uma sucinta elaboração textual do tema apresentado e assim condicionado por argumentações unificadas. Decorrente a isto, buscamos a satisfação da leitura a…

exigir maior participação política no governo, comandado por um monarca. Em 1295, o rei Eduardo I tornou oficiais as reuniões (assembleias) dos representantes dos nobres. Era o berço do parlamentarismo inglês. Esse sistema é usado tanto em monarquias quanto em repúblicas. Nele, o chefe do Estado, seja ele rei ou presidente, não é o chefe do governo e por isso não tem responsabilidades políticas. Ao invés dele, o chefe de governo é o Primeiro Ministro, o qual é indicado pelo chefe de…

perfeito de ‘Estado Participativo’.” 2. ASPECTOS DE DEMOCRACIA O ser humano é um ser social. Isso significa que, vivendo em sociedade, interage com os demais integrantes dessa sociedade, produzindo e satisfazendo suas necessidades, tanto as pessoais quanto as comunitárias. Assim, não apenas o primeiro, mas o pressuposto fundamental da democracia é reconhecer e aceitar a legitimidade do outro. Admiti-lo no nosso espaço de vida. Não recusar em princípio participar de seu espaço de…

frise-se, também é preceito constitucional, possam servir de sustentáculo para a participação eficaz da população. A participação pode se dar diretamente, através da chamada democracia direta, com a utilização de instrumentos como o referendo, o plebiscito ou a iniciativa popular, como também pode ser proposta a partir de meios que, juntamente com a administração pública, pretendem cooperar para uma administração participativa, que pode se dar através de subprefeituras ou com a…

quais as três gerações de Direitos Fundamentais e qual sua diferença. No que diz respeito ao Direito de voto e exercício de sua democracia e cidadania, vamos expor de forma sucinta como cada cidadão pode exercer sua vontade através do voto e do plebiscito. Direitos e Garantis Fundamentais Os direitos fundamentais na verdade são previstos na constituição como fundamentais, pois são basilar na vida de qualquer cidadão que se julgue digno perante a lei. E partindo dessa ideia…

secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de…

jurídicas, participação, voto, assembleia. Os plebeus tinham esse direito. Expressão plebiscito (quando o estado transfere para a população de uma forma direta uma decisão, por meio de uma assembleia, voto etc.) ex: Brasil, decisão se seriamos um país republicano, parlamentarista ou monárquico, houve uma votação do plebiscito. O plebiscito é uma expressão e organização oriunda da plebe romana. Nesse período o plebiscito valia para os plebeus. Eles se reuniam e decidiam um aspecto…