Quanto Ao Plebiscito

organizado pela consultoria argentina Polliat, o Uruguai enfrentou, entre 1973 e 1985, 12 anos de uma cruel ditadura civil-militar, onde opositores ao regime eram torturados e executados, enquanto os sindicatos também eram destituídos. Em 1980, o plebiscito proposto pelos militares para modificar a constituição regente na época, em tentativa de legitimar o governo civil-militar, foi rejeitado por 56% da população, fato que contribuiu diretamente para a redemocratização de seu país.…

do ADCT. Há o poder constituinte derivado reformador e o decorrente, o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava condizente ao regimes escolhidos pelos plebiscitos. STF disse que a revisão era válida. 2. Diferencie Poder Constituinte Originário de Poder Constituinte Derivado. Poder constituinte…

Regra Geral- juízo de primeiro grau 14 9.2 Exceções A Regra Geral 14 10. AÇÃO POPULAR CONTRA O CNMP- INCOMPENTENCIA DO STF 14 11.INCOMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 14 12.ALGUMAS ANOTAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. 15 13.PLEBISCITO 15 14.REFERENDO 16 1.QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16 15.INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 17 16.FORMAS DE EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA 17 17.EXEMPLO PRÁTICO – AÇÃO POPULAR 17…

execução delas e edita regulamentos oportunos. Fora que concede honraria, tem o direito de graça e administra justiça em matéria administrativa, ou seja, atua na implantação de soluções no âmbito da administração pública com responsabilidade do governo. Quanto à fonte de legitimidade parte-se do poder executivo, que é representado pelo presidente. Quais as características do sistema presidencialista que o distingue do sistema parlamentarista. O Poder Executivo compete, primeiramente,…

OS DIREITOS POLÍTICOS No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88. O

capacidade eleitoral passiva, sobre os direitos políticos negativos, identificar caso de inexigibilidade no Brasil, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta, relativa), indicar o artigo na constituição federal, pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil, selecionar um deles e dissertar. ETAPA 03 – PODER CONSTITUINTE. De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo…

das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 02. Qual é o procedimento para aprovação de um PEC? R: §§ 2º e 3º do art. 60 02.1 Qual o quórum de votação de uma PEC? R: §§ 2º do art. 60 02.2 Quantos turnos são necessários em cada casa do Congresso Nacional para aprovação de um PEC? R: §§ 2º do art. 60 02.3 Se uma casa ao deliberar e aprovar um PEC fizer alterações (emendas), deverá ser enviado para a outra casa ou poderá ser…

críticas A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou ontem o projeto de convocação de um plebiscito nacional acerca da transferência da responsabilidade sobre a Educação básica para a União. Atualmente, a maior parte do controle e custeio da Educação infantil e dos Ensinos fundamental e médio cabe a estados e municípios. O texto ainda tem de ir a plenário. O plebiscito foi proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Conforme o Projeto de Decreto Legislativo…

instituições estatais têm o dever de resolver ou através da mediação ou através da repressão, num processo de apresentação das demandas (input) e resposta a essas demandas (output). Assim, salienta Bobbio que uma sociedade torna-se tanto mais ingovernável quanto mais aumentam as demandas da sociedade civil e não aumenta correspondentemente a capacidade das instituições para lhes responder. Daí decorre que uma crise de ingovernabilidade gera uma crise de legitimidade. Assim, em última…

elos tradicionais, mas na prática também este tipo de cidadania gera hierarquização dos de cidadãos conforme a comunidade a que pertencem. As diferenças são mais econômicas e sociais de que políticas, mas o acesso ao sistema político está tão fechado quanto nas sociedades mais tradicionais para os integrantes cidadania de segunda classe. É o caso dos EUA e países novos no geral. A democracia seria incompatível com a rejeição da maioria, assim como a contracultura e a sociedade…