Quanto Ao Plebiscito

os "filhos", existe o risco de que estes não queiram mais escutar os pais e prefiram falar por conta própria.279 Acrescentou que os aspectos positivos dos protestos poderiam servir de exemplo aos países vizinhos.279 Os cinco pactos e o plebiscito No dia 24 de junho, após encontro com membros do Movimento Passe Livre, Dilma reuniu-se com 26324 prefeitos e 27324 governadores para apresentar cinco pactos nacionais, dos seguinte temas325 , entre os três níveis do governo324 :…

observando a hierarquia da ordem juridica distinguiu os sentidos material e formal de uma constituição. Sendo que, em sentido material é constituido por preceitos que regulam a criação de normas juridicas gerais.E , classificando a constituição quanto ao conteúdo, de forma material podemos dizer que ela se forma a partir de três matérias: identidade, hierarquia e valores. Significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeira, que regulam a estrutura do Estado, a…

conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos políticos: A soberania popular, conforme prescreve o artigo 14, caput, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e/ou iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania: o ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos. 3. Direito de Sufrágio: O direito de sufrágio é a…

Formação dos Estados-membros: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar” (art. 18, §3º da CF). Hipótese de alterabilidade divisional interna do território brasileiro: Incorporação: Dois ou mais Estados se unem formando outro. Subdivisão: Um…

incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos. II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela,…

(câmara dos vereadores) e Executivo (prefeito e vice) Formação de Estados e Municípios Art.18,p.3 Formação de estados: Só tem uma hipótese para a formação de vários Estados. Leva-se em conta a reorganização do Estado Federal Requisitos: Plebiscito: Com resposta negativa, já se extingue. Com resposta favorável, é condição de procedibilidade, necessária, mas não é suficiente. Se o povo disser sim, prossegue-se, mas ainda não tem uma decisão estabelecida. Por isso, que a definição…

/Conceito de Constituição: Axiológico: A Constituição possui uma força normativa capaz de modificar a realidade, obrigando as pessoas. Nem sempre cederia frente aos fatores reais de poder, pois obriga. Tanto pode a Constituição escrita sucumbir, quanto prevalecer, modificando a sociedade. Sociológico: uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como

Formação dos Estados-membros: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar” (art. 18, §3º da CF). - Hipótese de alterabilidade divisional interna do território brasileiro: * Incorporação: Dois ou mais Estados se unem formando outro. * Subdivisão:…

significar um sistema de governo de uma só pessoa que enfeixa em suas mãos poderes absolutos. A monocracia assume duas variantes: a monarquia absoluta e a ditadura. PLEBISCITO O plebiscito era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão…

soberania será exercida nos termos do art. 14, da CF/88, no capítulo dos direitos políticos. Os direitos políticos são meios de tutela da soberania popular, os quais garantirão o exercício do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. O sufrágio universal e o voto direto e secreto, além de direito e garantia fundamental instituídos pela Lei Maior, são princípios fundamentais do Direito Eleitoral e mola propulsora para o…