GabINSS NDConstitucional FabioTavares MatProf Questoes Aulas02e03
2945 palavras
12 páginas
LFG Online apresenta...GABARITANDO O CONCURSO DE
TÉCNICO DO INSS
AULA 2 e 3 (primeira parte)
Com o Professor Fabio Tavares
13. Assinalar a alternativa correta:
(A) A doutrina dos “frutos da árvore envenenada” justifica a nulidade de todas as provas colhidas no processo.
(B) Considera-se ilícita a prova colhida por gravação da conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, pois não se pode admitir nenhuma afronta ao sigilo das comunicações.
(C) A interceptação telefônica, sem autorização judicial, é prova ilícita, mas não contamina as demais provas que dela não decorram direta ou indiretamente.
(D)Mesmo autorizada judicialmente, a escuta telefônica é prova ilícita se pelo menos um dos interlocutores não tiver conhecimento da interceptação, caso em que todas as demais provas ficam contaminadas.
14. No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.
(A) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
(B) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
(C) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valer-se desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com