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PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
01. Quem pode apresentar um PEC?
Resposta: Incisos I, II e III do art. 60.
(Art. 60)
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
02. Qual é o procedimento para aprovação de um PEC?
R: §§ 2º e 3º do art. 60
02.1 Qual o quórum de votação de uma PEC?
R: §§ 2º do art. 60
02.2 Quantos turnos são necessários em cada casa do Congresso Nacional para aprovação de um PEC?
R: §§ 2º do art. 60
02.3 Se uma casa ao deliberar e aprovar um PEC fizer alterações (emendas), deverá ser enviado para a outra casa ou poderá ser promulgado e publicado?
R: Deverá ser enviado para a outra casa, a qual deverá votar novamente em dois turnos por maioria de 3/5.
02.4 Quantas vezes um PEC poderá ser emendado (alterado)?
R: INFINITAS, ou seja, até que uma casa não altere (emende) o que foi aprovado pela outra casa.
02.5 Se um PEC for colocado em votação mas não for aprovada (não conseguiu em 2 turnos 308 votos na CD ou não conseguiu em 2 turnos 49 votos no SF), qual será a consequência?
R: § 5º do art. 60. Somente poderá ser deliberada a matéria novamente na próxima sessão legislativa ordinária (REGRA).
02.6 DOS PODERES CONSTITUINTES DERIVADOS QUAIS PODEM ALTERAR A CONSTITUIÇÃO?
R: TANTO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA QUANTO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REVISÃO.
02.7 HÁ LIMITE TEMPORAL PARA O EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA?
R: NÃO. HÁ APENAS OS LIMITES FORMAIS, CIRCUNSTANCIAIS e MATERIAIS PARA A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE REFORMA.
02.8 HÁ LIMITE TEMPORAL PARA A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO?
R: NÃO. A CONSTITUIÇÃO QUE FOI PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988 JÁ PODERIA SER ALTERADA POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA NO DIA SEGUINTE.
02.9 JÁ HOUVE NAS