Quanto Ao Plebiscito

institui a forma federativa de estado e republicana de governo, composto pelos Estados e Municípios. A Constituição de 1891, disciplinou em seu artigo 68, que os Estados Federados se adequassem “de forma a assegurar a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse”. Não passando assim de um lei fria. Como afirma com bastante propriedade, Hely Lopes Meirelles (2007,p. 39):“Durante os 40 anos em que vigorou a Constituição de 1891, não houve autonomia municipal…

MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR Denise Auad∗ RESUMO: A democracia representativa apresenta sinais de crise e está cada vez mais distante dos anseios populares. Diante desse panorama, os Estados que buscam manter o regime democrático estão prevendo, em suas legislações, mecanismos de participação popular como um complemento ao sistema de democracia representativa, o que permite aos cidadãos, em certas ocasiões, deliberar…

InfoEscola » Notícias » ENEM 2013: Plebiscito pode cair 02/07/2013 - 12h40 - Por Fernando Rebouças Perante às manifestações populares ocorridas no mês de junho de 2013, o Governo Federal e o Congresso acatou o debate a respeito de uma reforma política no Brasil a ser implementada por meio de consulta popular. Veja a seguir as três modalidades de consulta e participação popular nas decisões legislativas do país, tema que poderá cair no ENEM 2013. Plebiscito O plebiscito é a convocação…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

utiliza com maior freqüência como instrumentos que legitimam as propostas de governo, não possibilitando um uso efetivo por parte da população na elaboração das propostas. Palavras-chave: Mecanismos de Democracia Direta, armadilha, referendo, plebiscito e Iniciativa Legislativa Cidadã. 1. Introdução A América Latina é uma região formada por países com recentes casos de governos autoritários e violentos, que por muito tempo oprimiu a própria população, usando o poder político para…

participação há o plebiscito, que é a manifestação do povo sobre um determinado assunto a ser discutido no país antes que este seja colocado em pauta pelo Congresso Nacional, ao contrário de referendo, em que se é elaborada uma determinação, uma lei, ou uma norma, e após esta feita é colocada à disposição do povo para a aprovação da mesma. Quanto à iniciativa popular, trata-se da ação do povo na elaboração de uma norma ou lei, ou seja, parte dos eleitores deve manifestar-se quanto a um…

decidiria pela volta da monarquia se pudesse escolher novamente o regime de governo do país, pelo menos este foi o resultado de uma enquete realizada pelo Portal Terra. Após 20 anos do plebiscito que decidiu pelo Republicanismo presidencialista o cidadão brasileiro parece começar a confirmar a ideia de que o plebiscito não demonstrou o verdadeiro desejo da nação. Feito às pressas e com uma campanha confusa e pouco informativa o brasileiro voto no presidencialismo, mas se mostra…

criação dos seguintes institutos: o referedum, o plebiscito, a iniciativa popular, o veto popular e o recall, que serão mencionados a seguir. O referendo, objeto do presente trabalho, será objeto de análise posterior. 1. 3. 3. 1. PLEBISCITO Conforme brilhantemente explicado por Benevides16 Plebiscito vem do latim (plebis + scitum), e originariamente designiava, na Roma antiga, a decisão soberana da plebe, expressa em votos. Mais tarde, o plebiscito tornar-se-ia uma simples…

de novos estados, a partir da incorporação, subdivisão e desmembramento para anexação a outro estado ou para criação de novos estados, após a aprovação em Plebiscito, ouvida à população diretamente interessada. Consta que o constituinte originário de 1988 ao dizer que a população diretamente interessada deveria se manifestar em plebiscito, pretendeu que nos casos de desmembramento, somente aqueles eleitores da área emancipanda, estariam aptos a participar da consulta popular.…

falada, mais dominante foi mudança. O tema mais amplamente evocado foi reforma. A primeira e mais importante deve ser a reforma política”, afirmou. O caminho para efetivá-la seria realizar uma consulta popular. “Como instrumento dessa consulta, o plebiscito”. O debate é cascudo e parece distante da população em geral. Mas, dependendo da proposta aprovada, pode colocar fim à reeleição, mudar a forma como os deputados e vereadores são eleitos e determinar o final do financiamento de…