Quanto Ao Plebiscito

incondicionado, pois as formas para sua manifestação não são previamente fixadas. 17- De que formas pode uma nova Constituição ser editada? R.: Uma nova Constituição pode ser editada por meio de: a) outorga; b) convocação de Assembleia Constituinte; e c) plebiscito. 18- Em que consiste a outorga da Constituição? Dar exemplo. R.: Outorga da Constituição é a imposição de um texto constitucional, elaborado sem consulta popular, e promulgado por um Poder Constituinte que age dentro da…

obrigatórias. As determinações eram diferentes para cada parcela da sociedade. Para a plebe havia o plebiscito, ou seja, atos legislativos obrigando os plebeus e aprovados pela sua assembléia. Insatisfeitos com o fato de as normas os discriminarem cada vez mais, eles acabaram se opondo a essa dominação, obtendo como resultado a Lex Hortênsia, a qual determinava que as normas aprovadas em plebiscitos fossem assimiladas às leges e passassem a obrigar todos os cidadãos. Os…

estabeleceu-se como regra a nulidade dos actos contrrios lei. Plebiscito deliberao da plebe, reunida em assembleia, aprova a proposta de um tribuno da plebe. Evoluo do carcter vinculativo primeiramente, o Plebiscito no tinha carcter vinculativo. Em 449 c. C, a Lex Valeria Horatia de Plebiscitis atribui-lhe a fora vinculativa face aos plebeus. Em 287 a. C a Lex Valeria Hortensia de Plebiscitis estende a eficcia do plebiscito aos patrcios, ficando o plebiscito equiparado s leis…

costumes, etc. (corte epistemológico). CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES: 2.1 Quanto ao conteúdo ● Materiais: Conteúdo / Essência / Substância ● Formais: Formatação / Aspecto Externo / Processo (Ex.: Assembleia Constituinte) 2.2 Quanto à forma ● Escritas: codificada em texto único, base de todo ordenamento. ● Costumeiras ou não escritas: Conjunto de normas dispersas que constituem o Ordenamento Jurídico (Ex.: Inglaterra). 2.3 Quanto ao modo de elaboração ● Dogmáticas: elabora pelo Poder…

posse do presidente. O presidencialismo, um ano mais tarde, foi resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963. Mais recentemente, a Constituição de 1988 previu um plebiscito a ser realizado em 1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de governo através deste plebiscito, que confirmou a manutenção do sistema de governo preexistente.…

portanto, de soberania popular. • “todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. • Poder exercido de maneira indireta (democracia representativa) • Poder exercido diretamente (plebiscito, referendo e iniciativa popular) Conceito de constituição • Juridicamente, Constituição deve ser definida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes…

ensinamento de Themístocles Brandão Cavalcanti6: “A democracia é um regime político que representa a conquista de um certo número de direitos pelo povo e que permite principalmente a sua participação pelo voto na organização dos poderes do Estado.” Ainda, quanto à sua definição, a lição do professor José Afonso da Silva (2002)7: Democracia é conceito histórico. Não é por si um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, que se traduzem…

Constituição de 1937 CARACTERÍSTICAS: Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista Regime ditatorial. / Intervenção do estado na economia. / Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. / Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito. Constituição de 1946 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Mandato presidencial de 5 anos. / Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. / Defesa da propriedade privada. / Assegurava…

Surgiu para impor limites ao próprio poder do Estado, mas atualmente é muito mais abrangente, assegurando os direitos sociais, culturais e econômicos. Os direitos fundamentais tanto assegura o direito de defesa aos indivíduos contra o próprio estado, quanto legitima a atuação positiva do estado. 4 TIPOS DE STATUS DO INDIVÍDUO FRENTE AO ESTADO 1. Passivo = encontra-se em posição de subordinação aos poderes públicos 2. Positivo-Indivíduo tem direito de exigir do Estado 3. Ativo =…

11 4. O papel da participação política para a efetividade democrática ... 12 4.1. Iniciativa popular ............................................................................. 13 4.1.1 Referendo ........ 14 4.1.2 Plebiscito ........................................................................................ 15 5. Posicionamento e considerações de reforma ........................................... 15 6. Introdução à temática partidária brasileira ...