Quanto Ao Plebiscito

Fusão (incorporação entre si) 1.1.16. Subdivisão 1.1.17. Desmembramento 1.1.18. Formação de municípios 1.1.19. Vedações constitucionais de natureza federativa O Federalismo O federalismo é em um tema relevante tanto ao pesquisador do Direito Constitucional quanto àquele que se dedica ao estudo da Ciência Política. O Direito Constitucional, pelo conteúdo material da Constituição, dedica -se ao estudo da organização e do funcionamento do Estado, promovendo um estudo da…

fazendo referência ao fato de que houve intensa participação popular na elaboração do texto porque quem quis, pôde se manifestar e muito da manifestação popular foi acolhida no projeto constituinte. Em 21 de abril de 1993, foi realizado um plebiscito para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República Presidencialista, definida pela Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta…

direito privado. 9. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar: a. que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo. b. que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais. c. que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata. D. que o militar alistável é…

incluindo a pena de morte como um dos crimes principais, oferecida pelo deputado federal Anísio Rocha (PSD/GO). 11/5: apresentação de projeto de lei, de autoria do deputado federal Eurico de Oliveira (MDB/GB), para estabelecer a realização de plebiscito nacional, para a pena de morte, por ocasião das eleições parlamentares em novembro do mesmo ano. 5/9: restabelecimento da pena de morte para crimes contra a segurança nacional, através do Ato Institucional nº 14. 29/9: a Lei de…

criação do tribuno da plebe (magistrados plebeus invioláveis e sagrados, com direito de veto – intercessio – contra decisões a serem tomadas), também se reunia sozinha no concilia plebis, onde se votavam os plebiscitos. As fontes do Direito Romano na República são as seguintes: costume, lei, plebiscito, interpretação dos prudentes e os editos dos magistrados. O costume, apesar de conservar extrema importância na sociedade romana, tornava-se, pela incerteza a ele inerente, importante…

248470298-8 ATPS - ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR(A) DR. Francisco J.Carvalho São Paulo, 02/04/2015 ETAPA 1 – PASSO 2 1. Classificação da Constituição Brasileira quanto a Estabilidade e suas principais Características: A Carta Magna do nosso país, promulgada em 05 de outubro de 1988 foi um dos maiores avanços da sociedade brasileira no século XX, um grande exercício de democracia, um grito da sociedade e um dos

requisitos: a) critério definido por lei complementar, plebiscito das populações interessadas, formalização por lei complementar; b) aprovação da população interessada através de plebiscito, decisão do Congresso Nacional, por lei ordinária; c) consulta prévia às populações diretamente interessadas, estudo de viabilidade, decisão por lei federal; d) decisão prévia do Congresso Nacional e a provação das populações diretamente interessadas através de plebiscito 11(OAB-SP-00-CXII) -…

abaixo e marque a incorreta. a- O trabalhador tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; b- É assegurado ao trabalhador a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho; c- É proibido o trabalho noturno, perigoso…

dilação probatória; d) é isento de custas – art. 5º LXXVII,CF; e) não necessita de representação processual – pode ser formulada sem advogado; f) pode ser feito em nome próprio ou de terceiro, especialmente incapazes; g) abrange tanto brasileiros, quanto os estrangeiros, residentes ou de passagem no território nacional; h) deve ser dirigida em face da autoridade coatora, a que praticou a ilegalidade ou o abuso de poder. Obs.:pode ser aplicado a particulares que privem a liberdade do…

norte) foi transformada oficialmente em distrito de Santos. Após dois movimentos pró-emancipação, um em 1958 e outro em 1979, Bertioga finalmente conquistou sua autonomia no dia 19 de maio de 1991. A População compareceu às urnas, realizando o plebiscito que resultaria na emancipação do distrito. Das 3.925 pessoas que votaram 3.698 foram favoráveis à independência de Bertioga. No ano seguinte, foram realizadas as primeiras eleições da cidade, consolidando sua autonomia e elegendo seu…