Quanto Ao Plebiscito

resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963. Mais recentemente, a Constituição de 1988 previu um plebiscito a ser realizado em 1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de governo através desse plebiscito, que confirmou a manutenção do sistema de governo pré-existente. Diante do texto e através de pesquisa na internet sobre…

comunista. Vedoua terminantemente a pena de morte, as de caráter perpétuo, a de banimento e a do confisco. No que diz respeito ás relações Igreja/Estado, estas permanecem praticamente inalteradas. O seu Preâmbulo faz menção a Deus, contudo, avançando quanto aos direitos fundamentais de liberdade de consciência a liberdade religiosa, mas revalidando o casamento religioso com efeitos civis, garantindo à família monogâmica e heterossexual proteção especial por parte do Estado. A referida…

queremos terra, pão, moradia, educação, roupas, justiça e paz. E como nosso objetivo político principal, um plebiscito supervisionado pelas Nações-Unidas a ser realizado em toda a colônia preta no qual só serão permitidos aos pretos, vítimas do projeto colonial, participar, com a finalidade de determinar a vontade do povo preto a respeito de seu destino nacional”. O item 10 revela e reforça o quanto na concepção dos Panteras Negras, a transformação e mudança tem que ser construída…

respectivos territórios. QUESTÃO 2 CESPE - TJ-RO / Técnico Judiciário / 2012 Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais. b) A Constituição Federal estabeleceu sistema de…

normativo, uma criação moderna) e a afirmação do poder do indivíduo, limitação do poder dos governantes e racionalização do poder. Sentido da Constituição quanto ao seu conteúdo: sentido material – codificado, escrito ou não, conteúdo; sentido formal: de forma escrita e consubstanciada de forma escrita. Sentido da Constituição quanto à origem: Promulgada (deriva de uma Assembléia de escolha do povo); Outorgada – imposta. 1) Constituição de 1824 - CONTEXTO: Após a independência…

sociedade o que vem a ser de fato o Parlamentarismo e quais as vantagens e desvantagens em relação ao modelo tradicionalmente adotado no Brasil. O eleitorado brasileiro teve a oportunidade de escolher o sistema de governo com a realização de um plebiscito no dia 21 de abril de 19935, onde poderia ter optado pelo atual sistema ou pelo sistema parlamentar, como pronuncia Espedito Pinheiro de Souza: O que teria sido a grande alternativa para ter dado ao Brasil o que ele…

lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF." (RTJ 143/724, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno) – (sublinhado nosso); E: incorreta, (art. 5º, LI e LII, da CF/88). Podemos dizer, portanto, que o brasileiro nato não poderá ser extraditado. Quanto ao brasileiro naturalizado, este, poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Por fim, com relação à…

que apoiada nos EUA tinha acesso aos produtos através do mercado ilegal. Foi neste momento que a burguesia, outrora classe dominante do cenário político, usou essa instabilidade a seu favor, que apoiada na força política e econômica tanto nacional quanto internacional inicia uma contra ofensiva ao governo. Em 1972 intensifica-se a mobilização das camadas médias juntamente com alguns oficiais das Forças Armadas chilenas; é também nesse período que ganha força política a organização…

podem ser cidadãos. Em Atenas Clássica, apenas uma parcela da população poderia ser considerada cidadã (homens, filhos de pais e mães atenienses, livres e maiores de vinte e um anos). Ou seja, a democracia desde seu princípio levantava suas dúvidas quanto a sua eficiência e justiça, seria um governo visando a participação popular ou um método para seleção das elites? A partir da questão levantada, passamos a tratar de um tema importante que envolve o estudo da democracia, sua crise.…

política da organização do Estado (RMC). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 2.1. Quanto ao Conteúdo • Constituição Material: é o conjunto de regras jurídicas que trata de matéria constitucional. Tais regras podem estar na CF ou fora dela. • Constituição Formal: é o conjunto de regras jurídicas que tem a formade regra constitucional, diga ou não respeito à matéria constitucional (Constituição Escrita). 2.2. Quanto à Forma • Constituição não escrita ou Costumeira: o conjunto de…