Quanto Ao Plebiscito

através da edição de suas Constituições Estaduais. A forma federativa do Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º), ou seja, não pode ser abolida, apenas ampliada. * Cabe dizer também que o sistema de governo adotado pela CF/88, e mantido pelo plebiscito previsto no art. 2º do ADCT em 1993, é o presidencialista, em que o presidente acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. A forma de governo ( ART 1º)-> Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

Resenha Crítica do livro “Quem é o Povo” Cap. l Desde o início do livro o autor deixa claro que o conceito de povo está intrinsecamente ligado aos poderes constituídos de qualquer regime,como forma de legitimarem suas ações, tanto humanas, quanto cruéis. E indaga sobre quem seria este “povo”, que exerce as atribuições do verdadeiro povo, dentro das instituições que em tese seriam seus tentáculos. Condena a forma de ter acesso ao direito de votar e ser votado e o fato dos eleitos…

comunidade. Como todos abdicam igualmente, nenhum perde, pois: Como afirma Rousseau: 7  “[...] este ato de associação produz, em lugar da pessoa particular de cada contratante, um corpo moral e coletivo composto de tantos membros quantos votos são da assembleia e que, por esse mesmo ato, ganha sua unidade, seu eu comum, sua vida e sua vontade” (ROUSSEAU, J.J. Do contrato social, p. 39). Soberano e Governo 8    Pelo pacto, o indivíduo abdica de sua liberdade

poder é o povo: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (§Ú do art. 1.º da CF/88).Titular: é o povo. Exercício da Democracia Representativa: B) Democracia Direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular. C) Democracia Semidireta ou Participativa. Força Normativa da Constituição (KONRAD HESSE) Discorda de Ferdinand Lassalle. A Constituição = força normativa capaz de modificar a realidade…

democráticos e diferem entre si como termos antônimos. Alguns a definem gramaticalmente, e então se percebe que ela nunca existiu e talvez nunca existirá.Outros procuram descreve-la tal como ela é, e então verificam que houve e há tantas democracias quantos Estados a praticaram e praticam. E há ainda os que a conceituam tal como devia ser, e nessa perspectiva, a inteligência e a imaginação criam sistemas que vão do provável ou possível até magníficas ou atrozes utopias. Existem muitas…

viram apenas um dos dois (A e B, vira só oA); -Desmembramento: uma parte do estado se separa dele para dar origem a outro estado. -Estado: I-Plebiscito= consulta que os governantes fazem aos governados sobre matéria constitucional, legislativa ou administrativa, antes que os governantes decidam sobre a questão (aprovação de lei). Se o plebiscito for favorável o CN pode deliberar sobre a matéria e este decide sobre a questão por lei complementar (aprovada por maioria absoluta, na…

representativas no planejamento municipal; Territórios Federais: alteração mediante lei complementar. Estados: aprovação da população por plebiscito, oitiva das Assembleias Legislativas, lei complementar do Congresso Nacional. Municípios: Lei Complementar Federal com prazo, Lei Ordinária dos estudos de viabilidade municipal, divulgação dos estudos, plebiscito, Lei estadual. PROIBIÇÃO FEDERATIVA: Igrejas e cultos, recusar fé a documentos, criar distinções entre brasileiros. …

expressa através do método democrático de um plebiscito livre e imparcial conduzido sob a auspícios das Nações Unidas. O cessar-fogo ocorreu no dia 31 de dezembro de 1948. Até então, os governos indianos e paquistaneses concordaram em realizar o plebiscito, mas o Paquistão não retirou as suas tropas da Caxemira, o que violava a condição para a realização do plebiscito. Além disso, o governo indiano se distanciou de seu compromisso de realizar um plebiscito. Durante os anos seguintes, o…

é a noção de governo do povo, “revelada pela própria etimologia do termo democracia”. - Há uma relação entre a ideia de democracia da Grécia antiga e a moderna no que diz respeito à noção de governo do povo, havendo, entretanto, uma divergência quanto à noção do povo que deveria governar. - Aristóteles, em “A Política”, classifica os governos, dizendo que “o governo pode caber a um só indivíduo, a um grupo, ou a todo o povo”. Mas, “o nome de cidadão só se deveria dar com propriedade…

direta, o homem precisava ocupar-se, tão somente, dos negócios públicos, conservando sempre aceso o interesse pela cidadania e pela causa da democracia (Grécia Antiga). Na verdade, o Estado, para exercer a Democracia direta, deve ser muito pequeno quanto ao número de cidadãos e extensão territorial para facilitar a participação de todos e a administração dos negócios públicos. As primeiras democracias da antiguidade foram democracias diretas. O exemplo mais marcante das primeiras…