Ciências políticas

A forma de estado
(art 60,paraf 4)-> § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

* A forma de estado é a Federação, assim o Brasil apresenta algumas características comuns às Federações. Existe descentralização política, estabelecendo-se autonomia aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não é permitido que seus Estados-membros se separem da Federação, e à partir do momento em que os Estados ingressam na Federação, perdem a soberania, passando a ser autônomos, a soberania passa a ser característica de todo o país. Há a auto-organização dos Estados-membros, representados através do Senado Federal, através da edição de suas Constituições Estaduais. A forma federativa do Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º), ou seja, não pode ser abolida, apenas ampliada. * Cabe dizer também que o sistema de governo adotado pela CF/88, e mantido pelo plebiscito previsto no art. 2º do ADCT em 1993, é o presidencialista, em que o presidente acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado.
A forma de governo
( ART 1º)-> Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

* O Brasil adota a forma de governo republicana, ou seja, existem eletividade e temporariedade dos seus chefes de Estado. * O Estado brasileiro se constitui em Estado Democrático de Direito, adota-se então a