direito constitucional

CONCEITO

1. CONSTITUIÇÃO
Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado.
As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema.
A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis.
No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade.
Basta que a regra jurídica esteja na CF para ela ser revestida de supralegalidade.
Na CF de 1988, existem regras formalmente constitucionais (RFC) e materialmente constitucionais (RMC).
CF Demais normas
1.1. Regras Materialmente Constitucionais
Para identificar o que são regras materialmente constitucionais, é necessário que elas estejam relacionadas ao “PODER”. Nossa Constituição relaciona as seguintes matérias:
Modo de Aquisição Modo de Exercício
Organização do Poder: - forma de Estado
- forma de Governo
- regime de Governo
Limites (enunciação dos Direitos Fundamentais das pessoas. Sistema de
Garantia das Liberdades)
OES Princípio da Ordem
Econômica e Social
Elementos Limitativos
Elementos Orgânicos ou Organizacionais
Elementos Sócio-Ideológicos
• A forma de Estado e de Governo e o regime de Governo são definidos em regras jurídicas que definem o Poder (regras materialmente constitucionais).
• A CF deve enunciar os direitos fundamentais dos indivíduos. Quando se enunciam esses direitos, automaticamente é definido um limite ao eventual exercício arbitrário do poder (RMC).
1.2. Regras Formalmente Constitucionais
As regras formalmente constitucionais podem ser observadas nos seguintes exemplos: os arts. 182 (que trata da política de desenvolvimento urbano) e 231 (que trata da política indígena), ambos da CF de 1988. Essas