Quanto Ao Itr Pergunta Se

acordo com Fundeb. Promovendo a distribuição dos recursos de acordo com número de alunos na Educação Básica, tendo como base os dados do último Censo Escolar (art. 211 da Constituição federal). No caso do Distrito Federal, tanto para distribuição quanto para a aplicação dos recursos, a regra adotada é adaptada à especificidade prevista no Parágrafo Único, art. 10 da LDB (Lei nº 9.394/96), que estabelece a responsabilidade do governo distrital em relação a toda a educação básica.…

doenças graves, definidas na própria lei municipal. Tucídides é portador de uma dessas doenças. Pergunta-se: a remissão beneficiará os créditos tributários mencionados no enunciado, relativos aos exercícios de 2005 e 2006? Justificar a resposta. 2 José é proprietário de imóvel na cidade Y, no estado de Minas Gerais. No ano de 2004, José foi contribuinte de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Em 2005, o município Y editou lei em que passou a considerar como urbana a…

Pergunta 1 . 0,8 em 0,8 pontos Duas ou mais pessoas que optam por constituir uma sociedade, coma finalidade de produção de bens ou serviços, encontra seu amparo constitucional embasado em: Resposta Selecionada: Corretad. a livre iniciativa, pois é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, porém não basta ter os direitos assegurados pela Constituição de 1988 se não houver…

Nesse contrato foi prevista indenização em favor de Antônio (superficiário), caso este construa novas acessões físicas ao terreno (art. 1.375, Código Civil). O valor do contrato foi de R$ 400.000,00, com pagamento em 20 prestações de R$ 20.000,00. Pergunta-se: (a) É devido o ITBI na constituição de direito de superfície? (b) Ao final do contrato haverá incidência de ITBI? Se sim, por que valor? (c) Caso Antônio ceda seu direito de superfície para terceira pessoa, ele (como cedente…

imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art.64 A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio,…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO CONTÁBIL TRIBUTÁRIO Alunos: IRPJ Informe a: ITEM PERGUNTAS RESPOSTAS 1 Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4

crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o…

controvertidas; O IOF; O ISS; questões polêmicas. Unidade 9 Os Impostos sobre a Renda e o Patrimônio: O Imposto de Renda: IRPF, IRPJ e IR na fonte; conceitos básicos, regimes, questões relevantes; Os Impostos de Transmissão: ITD e ITBI; questões polêmicas. O ITR, o IPTU e o IPVA; aspectos controvertidos; A previsão constitucional do IGF; Os impostos residuais e de guerra. BIBLIOGRAFIA INDICADA: AMARO, Luciano. Direito tributário Brasileiro. 17ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011. SABBAG,…

Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas (2) SEARAS INDEPENDENTES (Civil e Penal) – Entendimento do Gabarito do professor…

E AO ITR? QUE CRITÉRIOS PODEM SERVIR DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTO DA PROGRESSIVIDADE (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, LOCALIZAÇÃO, VALOR VENAL DO IMÓVEL, ETC)? JUSTIFIQUE. RESPOSTA: Sim, a progressividade poderá ser feita em razão do valor do imóvel e é uma técnica aplicada de quantificação dos tributos pela qual as alíquotas são fixadas em percentuais crescentes de acordo com o aumento das bases de cálculo, assim, tanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota. Sendo assim, quanto maior