Quanto Ao Itr Pergunta Se

Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: Não assiste razão ao contador, pois conforme o art. 149 do CTN, o lançamento do crédito tributário relativo ao IPTU, será…

requisitos: (Alterado pela EC-000.033-2001) I - a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b; Ou seja, a pergunta aqui não me permite saber se era isso. Se o Presidente da Rep. só estava estava majorando a alíquota, mas na verdade ele tinha reduzido antes e voltou para o patamar anterior, por ex: A alíquota era de 2% aí ele veio e reduziu para 1%…

Municípios, e, respectivamente, a analise desta delegação sob o ponto de vista do conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades autônomas. Tal formação é tida expressamente na Constituição Federal como cláusula pétrea, assim, não pode ser…

caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares. Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR); art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais, estaduais e municipais sobre operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária) e…

A ISENÇÃO DO ITR EM ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS ARTHUR MENDES LOBO _________________________________________ Mestrando em Direito pela UNAERP Pós-Graduado em Direito Ambiental pela UGF/RJ. Ex-Professor da PUC/MG. Advogado Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Unidades de Conservação – 3. Das restrições à propriedade privada inserida em Unidade de Conservação – 4. Da isenção do ITR nas Unidades de Conservação – 4.1. Do Ato de Declaração do Interesse Ecológico – 4.2

IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IPTU, IPVA E ITR Questes 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questo), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidncia tributria, identificando seus critrios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda tambm qual a diferena entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apurao anual, tem como…

em outras palavras, serão responsáveis pela solução na busca da qualidade desejada pela empresa ITR Solução em Transporte que está com sérias dificuldades em seu processo de qualidade, sabemos que, o diferencial em um mercado competitivo é ter qualidade superior perante aos concorrentes do setor. Identificar por meio das ferramentas, como desenvolver Plano de Melhoria de Qualidade para empresa ITR Solução em Transporte, para que esta se torne apta a passar por uma inspeção na…

natureza ou por acessão física atualmente virou bem imóvel. Não há mais esta classificação. Então bens imóveis são exatamente aqueles que o Código Tributário Nacional autorizou sofrer esta incidência do IPTU. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Então os imóveis por natureza ou por acessão física que faz referência o Código Tributário Nacional são os bens imóveis que o novo Código Civil definiu no art. 79. O solo, que são os…

impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 1 – impostos – art. 16 do CTN – é um tributo não vinculado à atividade estatal, refere-se à ação do particular. Ex: IPTU, IPVA. Impostos federais – criada pela União: (restante) II,IE,IPI,IOF, IR, ITR, imposto s.g. fortunas, imposto extraordinário, imposto residual. Impostos estaduais – criada pelos estados e DF: IPVA, ICMS, ITCMD Impostos municipais - criada pelos municípios e DF: IPTU, ISS (ISSQN), ITBI (ITIV) DF: impostos estaduais…

características de um bem (de coisa). Exemplos: IPTU, ITR e IPVA. IPTU e ITR são estruturados da mesma forma, de acordo com o bem. Mas são estruturados com cálculo e... O IPTU vai utilizar o critério de bem imóvel (Art. 79, CC – bem imóvel), diferentemente do ITR, ele utiliza o critério da terra nua, conta-se para aferição do ITR o tamanho da propriedade e às vezes a produção da terra. Mas se o tamanho verificado for uma gleba de terra o ITR não ira ser cobrado. OBS: a estrutura…