Quanto Ao Itr Pergunta Se

.....................8 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...........................................................................................................................9 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) ............................................................................................10 Imposto sobre Importação (II) ..............................................................................................................

lei C) tem fato gerador instantâneo D) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária E) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência 11 São seletivos, em função da essencialidade dos produtos: A) IR e ITR; B) IR e IOF; C) IPI e ICMS; D) II e IE. 12 O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos : A) imposto de renda, imposto sobre produtos…

mediante lei. ------------------------------------------------- 2. O desconto de IPVA concecido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da…

compulsória de obrigação ex lege, marcada pela generalidade e cogência da lei, que independe da concorrência da vontade do sujeito passivo quanto à constituição da relação jurídica. 7. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver…

onde aboliu o decreto-lei e instituiu a medida provisória. 7. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função…

SOx não tornou mandatório que as companhias tivessem um sistema de controle ou o seu conteúdo. O que a SOx tornou obrigatório foram dois procedimentos: (i) os executivos da companhia devem tornar público 11 de seus controles internos e tanto o CEO quanto o CFO devem pessoalmente assiná-los; e (ii) os auditores externos devem certificar tal informação dos executivos, informando se concordam ou se discordam, emitindo neste último caso uma opinião diferente. Se os auditores encontrar…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A pergunta questiona sobre a natureza jurídica da norma, se configuraria isenção (literalidade do dispositivo) ou imunidade. Fato é que existem muitos dispositivos constitucionais que veiculam imunidades travestidas de isenções. Por todo o…

intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Questão objetiva da Aula 1: A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim…

pode-se entender que o legislador, na visão de Paulo de Barros Carvalho, pretendeu afastar as obrigações convencionais, fulcro de um acordo de vontades, o que daria margem à conchavos visando se abster da obrigatoriedade do recolhimento do tributo. Quanto à exigência mediante atividade plenamente vinculada significa que o administrador não tem discricionariedade para exigir tributo, sendo esta um ato vinculado. A importância desse exigência é evitar abusos do administrado, que, se…

dele. 4. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica são padrões de conduta social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. Sim. As normas jurídicas quanto a sanção, na hipótese de sua violação, dividemse em: perfeitas, quando prevê nulidade do ato; mais que perfeitas, pois prevê a nulidade do ato e uma pena, e, as imperfeitas, além de não considerar nulo ou anulável o ato, não impõe…