Quanto Ao Itr Pergunta Se

recursos financeiros estipulados pela Constituição Federal de 1988. Impostos federais (18%) Impostos e transferências estaduais (25%) Impostos e transferências municipais (25%) IR – Imposto de Renda IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ITR – Imposto Territorial Rural IOF – Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouro II – Imposto sobre Importação IE – Imposto sobre Exportação FPE – Fundo de Participação dos Estados IPI – Imposto sobre Produtos Industrializa-…

crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. II - Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte. III - Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o…

esta que, de uma forma ou de outra, atua como forma de coerção do contribuinte ao recolhimento dos valores. Trata-se de uma “obrigação tributária Ex Lege”, uma vez que oriunda da mesma relação jurídica que a deu causa. Em que pesem os bons argumentos quanto aos efeitos “ex tunc” do Renhocimento da Inconstitucionalidade de uma norma istituidora de tributo trazidos pelo AgREsp 429413-RJ, o fato é que, em casos assim, o numerário desembolsado pelo contribuinte deixou o patrimônio particular…

sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação "tributária" em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI). Quanto ao IPVA, entendo que o desconto não…

Priscila de Souza SEMINÁRIO IV – IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda,…

instituição voltada para a orientação e treinamento dos empreendedores em nível nacional e também livros da área tributária. O site da Receita Federal do Brasil disponibiliza os decretos e leis necessárias para o respaldo desta pesquisa. Foram feitas perguntas ao responsável de uma empresa não optante e uma optante pelo regime Simples Nacional (não divulgadas), apenas para fins informativos. 2. Métodos Primeiramente foi feito um levantamento das informações sobre o tema…

Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o…

a autoridade administrativa percebe que existe um tributo a ser cobrado, e, pelos seus cálculos, o tributo é de R$ 82,00, ele não pode cobrar R$ 81,00 nem R$ 83,00, porque a lei leva ao cálculo de R$ 82,00. 2. Classificação dos tributos: 1 – Quanto à espécie 1.1 - imposto (art. 145, I, CRFB), art. 5º, CTN. 1.2- taxa (art. 145, II, CRFB); art. 5º CTN. 1.3 - contribuição de melhoria (art. 145, III, CRFB), art. 5º, CTN 1.4 - empréstimo compulsório (art. 148, CRFB) 1.5 -…

deôntica, ou lógica das normas, lógica do dever-ser; já à Ciência do Direito se caracteriza pela lógica apofântica, lógica das ciências. Em outras palavras, diz-se que ao direito positivo as normas jurídicas aplicáveis são válidas ou não válidas, quanto aos enunciados da Ciência do Direito são usados os valores de verdade e falsidade. Por fim, importante salientar as diferenças existentes no campo semântico e também no pragmático, bastando lembrar que as proposições normativas se dirigem para a

sistematicamente sobre a atividade que desempenha, se está proporcionando lucros ou prejuízos e onde poderá atuar para obter melhores resultados. Com o controle da produção e dos custos é possível ao criador/recriador obter respostas para algumas perguntas tão cruciais quanto comuns no meio pecuário. Dentre aspectos que precisam ser levados em conta pelo pecuarista para melhor planejar sua atividade produtiva estão: o estabelecimento de índices técnicos e econômicos que mostrem com…