Semin rio VI módulo 4

Seminário VI IPTU, ITR E IPVA ALUNO: ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: CRITÉRIO MATERIAL: IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; ITR: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município; IPVA: a propriedade de veículo automotor de quaisquer espécies, o que abrange as aeronaves, os veículos terrestres e as embarcações. CRITÉRIO ESPACIAL: IPTU- Dentro da zona Urbana do Município; ITR- Dentro da Zona Rural do Município; IPVA- Dentro dos Estados ou Distrito Federal. CRITÉRIO TEMPORAL: IPTU- No primeiro dia do ano; ITR- No primeiro dia do ano; IPVA- No primeiro dia do ano, sendo que, em relação ao veículo novo considera-se ocorrido na data de sua primeira aquisição e, na hipótese de importação, na data do desembaraço aduaneiro. CRITÉRIO PESSOAL: SUJEITO ATIVO: IPTU- Os Municípios; ITR- Os Municípios; IPVA- Os Estados e o Distrito Federal. SUJEITO PASSIVO: IPTU- O proprietário de imóvel localizado na zona urbana do Município; ITR- é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, da zona Rural do Município; IPVA- O proprietário de veículo automotor. CRITÉRIO QUANTITATIVO: Base de cálculo: IPTU: O Valor Venal do imóvel (Art.33 CTN); ITR: O…

Cartilha: Esclarecimentos diversos sobre ADA, CTF, ITR, APP, Reserva Legal, outros Principais fontes: - Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).…

Seminário VI IPTU, ITR E IPVA Questões 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. 2. Diferençar os conceitos de propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? 3. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais…

dos Municípios e do Distrito Federal. Prof. Prof. Valdir Jesus Impostos da Competência Privativa da União: Prof. Valdir Jesus 1- Imposto de Importação (II); 2- Imposto de Exportação (IE); 3- Imposto sobre Rendas e proventos de Qualquer Natureza (IR); 4- imposto sobre Produtos Industrializados IPI; 5- Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e referentes a Títulos e Valore Mobiliários (IOF); 6- Imposto Territorial Rural (ITR); 7 - Imposto sobre…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2011 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2014 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza…

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. i. IPTU: Critério Material: Ser proprietário ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel; Critério Espacial: O imóvel tem de estar situado na área considerada como urbana (conter no mínimo 2 melhoramentos realizados pelo governo); Critério Temporal: Dia 1º de janeiro de cada ano; Critério Subjetivo: -Sujeito Ativo: Municípios ou Distrito Federal; -Sujeito Passivo: Proprietário ou aquele que tiver o domínio útil ou a…

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32,…

pagamento do tributo. (Curso de Direito Tributário, 24ª Ed., Malheiros: 2004) 4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e…

estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição,…