Tributo

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SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões

1 . Que é direito? O vocábulo direito pode ser utilizado como norma estabelecida na lei, ou seja, regra jurídica que ordena, de maneira bilateral e atributiva, relações de exigibilidade, a fim de promover a convivência social, ou, à faculdade, que se tem de exigir um determinado comportamento alheio, na defesa de seusdireitos. Significa, por conseguinte, tanto o ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de normas e regras jurídicas que traça aos homens determinadas formas de comportamento, conferindo-lhes possibilidades de agir, como o tipo de ciência que o estuda, a Ciência do Direito ou Jurisprudência.

2 . Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. Ciência do Direito estuda alinguagem descritiva do fenômeno jurídico, com forma de conhecimento positivo da realidade social, segundo normas ou regras objetivas. Direito positivo é o conjunto das regras emanadas da autoridade, abrangendo disposições normativas de qualquer espécie, com dimensão espacial ou territorial, tal como ele se concretiza.

3 . Identificar o suporte físico, o significado e a significação, nos planos dalinguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. Na linguagem do Direito Positivo a lei escrita é o suporte físico, o significado são os enunciados prescritivos e sua significação a norma jurídica. Na Ciência do Direito o suporte físico é a palavra, o significado o mundo do Direito, enquanto a significação é a noção que nos é suscitada a partir dele.

4. Que é norma jurídica? Há que se falarem norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica são padrões de conduta social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade.

Sim. As normas jurídicas quanto a sanção, na hipótese de sua violação, dividemse em: perfeitas, quando prevê nulidade do ato; mais que perfeitas, pois prevê a nulidade do ato e uma pena, e, as imperfeitas, além de nãoconsiderar nulo ou anulável o ato, não impõe nenhum castigos aos infratores.

5 . Há diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim. Texto da lei é suporte físico onde se encontram as palavras, com

enunciados prescritivos ou descritivos. Enunciado prescritivo é aquele que está previsto ou disposto em lei; determina ou impõe certa conduta oucomportamento, diferente do Enunciado descritivo, que não traz uma conduta, ou um dever a ser observado, apresentando uma explicação com a qual se pretende explicar ou exemplificar algo. Proposição jurídica estabelece uma estrutura lógica da norma a fim de buscar seu real sentido. Nas palavras de Hans Kelsen, é a representação do juízo hipotético condicional, “Se A é, B deve ser”. Norma jurídica são padrõesde conduta social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade.

6 . Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Nos termos do artigo 3º do Código Tributário nacional, “Tributo é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A forma de angariar recursos, aos cofres públicos, pelo Estado está bem definida e delimitada no Art. 3º CTN, no entanto, o legislador poderia ter reduzido o conceito, excluindo o termo “ou cujo valor nela se possaexprimir”, já que todo recurso destinado aos cofres públicos só pode ser em moeda. Sim. Caso contrário poderia trazer insegurança jurídica já que descumpriria princípios e mandamentos constitucionais, corolário em um Estado democrático de Direito.

7 . Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta I – seguro obrigatório de...
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