Quando Surgiu O Direito Penal

TRABALHO DE DIREITO PENAL Ação penal 470 Dia 23/10/2012 e 24/12/2012 Sessão de número 53ª e 54ª de 2012 OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares, seria como construir sem ter os…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 1. Introdução Ao longo da história, o processo penal se apresentou a partir de três principais sistemas, conhecidos como: Inquisitório (Inquisitivo), Acusatório e Misto (Acusatório Formal). Com origem no Direito Canônico e predominância nas monarquias absolutistas e nos estados nacionais, o Sistema Inquisitório (Inquisitivo) se caracteriza pela concentração de poderes na figura do Juiz e, consequentemente, ausência de divisão das funções processuais…

Policial e o Princípio do Contraditório Ana Luiza Costa Cirino Pereira Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade e autoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do contraditório,…

quando, ao modificar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que, "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública" Dessa forma, as expressões "dívida de valor" e "dívida ativa" trouxeram a impressão de estar descaracterizada a natureza penal da multa aplicada. A doutrina, de uma forma geral, sustenta a manutenção do caráter penal da multa, pois a alteração…

Direito Penal II – Anastácia A partir do momento que o indivíduo comete um delito, há no Estado o chamado jus puniendi, que é o direito de punir. Esse direito de punir ele tem várias etapas. Tem-se o jus precedente que vai fazer a execução penal e depois o jus exequente, onde o Estado vai executar a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação.…

DIREITO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE Palmas 2013 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, sob orientação da Professora..........., como pré-requisito para a obtenção da nota do semestre. Palmas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 3 METODOLOGIA 5 2 REFERÊNCIAS 7…

ESTUDO DO DIREITO O QUE É IED? É uma disciplina que tem como objetivo passar conceitos gerais sobre todos os ramos jurídicos. Como toda ciência, precisa-se de uma ideia geral sobre o universo jurídico. POR QUE ELA É UMA DISCIPLINA AUTONOMA? Porque nenhuma outra disciplina fornece tratar dos mesmos assuntos que ela, ou seja, os conceitos gerais. Pois, as outras disciplinas vão tratar de assuntos mais específicos na área, já o IED vai tratar de conceitos aplicados a todos os ramos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São limitadores do poder punitivo do Estado. Trata-se de uma garantia dos direito e interesses do indivíduo frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um…

1 A DIFERENÇA ENTRE VERDADE FORMAL E VERDADE REAL A discussão doutrinária acerca da diferenciação entre verdade real e verdade formal surgiu no confronto entre o processo civil e o processo penal. Contudo, antes de tratarmos a verdade no âmbito processual, com análise da dicotomia trazida pela teoria processual geral, devemos buscar uma breve reflexão sobre o conceito de verdade em si. Verdade é um conceito valorativo que confere às coisas, aos seres humanos e ao mundo um…

sofreram influência do Direito Ocidental são um resíduo secular de atitudes e pressupostos religiosos. Juízo final e purgatório: A conversão do imperador Constantino no séc. IV e o estabelecimento do cristianismo foi recebido como uma fé apocalíptica, não como um programa social. Sob a influência do cristianismo e também das idéias estóicas e neoplatônicas adotadas pela filosofia cristã, mudanças foram feitas no Direito da família, no Direito dos escravos, na relação entre o direito…