direito tributário

01. (FCC- Procuradoria Geral De Justiça-Sergipe/2005) Direito Tributário é o conjunto de normas que a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 02. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça-Sergipe/2005) Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo a) pode constituir sanção de ato ilícito b) está submetido à reserva legal c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. e) é toda prestação pecuniária facultativa 03. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe/2005) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo: a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. c) relevante a correta destinação do valor…

CCO - Sem 7 - Planejamento Tributátio Questão 1: Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo: Alternativas 1 - pode constituir sanção de ato ilícito; 2 - está submetido à reserva legal; 3 - pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza; 4 - deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente ligada; 5 - é toda prestação pecuniária facultativa. Sua resposta 4…

UNIDADE 1 Em relação ao Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta: e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Em relação ao Imposto Territorial Rural, podemos afirmar: a. O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Constituição Federal em seu artigo 153, VI. Da análise do artigo 149, da Constituição Federal, podemos interpretar as características das Contribuições: b. Sua…

TRIBUTOS 1. CONCEITO DE TRIBUTO - IMPORTÂNCIA DO TEMA - identificar o que realmente é tributo do que não é, visto que hoje é comum a prática da criação de falsos tributos. Os tributos são criados por lei e há limitações para a tributação. - ATRIBUIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – a definição de tributo é atribuição de lei complementar, como aduz o CF/88 em seu art. 146, inc. III, ‘a’. A lei complementar tem o papel de padronizar o tributo. - DEFINIÇÃO LEGAL – tem caráter prescritivo;…

anteprojeto do Código Tributário Nacional (CTN), trouxe o seguinte conceito: Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. É importante registrar que o Direito Tributário tem autonomia dogmática e estrutural. Notamos isso pela existência de princípios e institutos próprios. Como princípios…

Texto sobre Direito Tributário ou Fiscal Existem muitos tributos, em nosso País, que foram criados ao longo dos anos. Além do Imposto de Renda, que é o principal tributo sobre os rendimentos, o cidadão paga impostos sobre tudo o que consome e também sobre seu patrimônio. Quando vamos ao supermercado, por exemplo, todas as mercadorias adquiridas possuem tributos. Todos nós pagamos muitos impostos na hora da compra. Mas a final o que é Tributo e Impostos? A diferença…

Tributos Conceito, definição e características 1) Conceito: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação pecuniária: obrigação de prestar dinheiro ao Estado * Compulsória: o dever de pagar tributo nasce independentemente da autonomia da vontade. * Não constitui sanção de ato ilícito: quer dizer que a lei…

1 - Discorra de maneira completa sobre a conceituação e classificação dos tributos. A lei não costuma conceituar, mas excepcionalmente, o artigo 3º do Código Tributário Nacional diz que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Isto é, “Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas…

ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2. Dê três características do Tributo e explique. • Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro. • Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório. • Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao…

Introdução O tributo é instituto jurídico especial, pois, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro é atingido, pois não é dado ao contribuinte escolher se deseja ou não fazer tal pagamento. O contribuinte não tem liberdade de escolha, há imposição do tributo (obrigação); já o segundo direito fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em…