Quando Tem Por Fato Gerador Uma Situação Que Independe De Qualquer Atividade Estatal Específica Relativa Ao Contribuinte Diz Se Que O Tributo é Não Vinculado

DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre

INTRODUÇÃO Neste trabalho irei demonstrar minha pesquisa feita através de pesquisa para ampliar e implementar meus conhecimentos á impostos, e suas classificações, origens, conceitos, modo de cobranças de alíquotas, bases de calculo, os vinculados e não vinculados, os de órgãos federais, estaduais e municipais. Os impostos cumprem uma importante função na sociedade moderna. Com os recursos arrecadados via tributação, o Estado consegue financiar-se e prover bens públicos à população.…

Direito Tributário Semana 4 Caso Concreto Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema

AMÉRICA) TRIBUTOS: CONCEITOS E ESPÉCIES LUIZ FAGUNDES MARCOS ALCOFORADO MATEUS BONDADE Rio de Janeiro Abril, 2014 Conceito de Tributo: Está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

valor lançado pelo contribuinte, de acordo com a Constituição Federal. Respostas: a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica). c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada a eleição de qualquer outro. d. A base

no Art. 3º do CTN “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Lembrando a prestação pecuniária é constitucional e nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo, pois o mesmo é conceito chave para demarcação das competências legislativas e balizador do regime tributário. O tributo é obrigação ex…

Noções introdutórias Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atividade plenamente vinculada: a lei não dá qualquer margem de liberdade ao agente da Administração tributária no que diz respeito à cobrança de tributos. Isso está associado ao princípio da indisponibilidade do interesse público.…

com a ocorrência do fato jurídico tributário que depende da formalização, ou seja, lançamento tributário definido como ato administrativo. Existem três modalidades, sendo elas: Lançamento de oficio que é aquele realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei, este lançamento tem caráter supletivo (art. 149 CTN). Lançamento por declaração: inicia-se a atividade pela apresentação de declaração pelo contribuinte e com…

social que atendam às exigências estabelecidas em lei. b. As contribuições para a seguridade social obedecerão a um período de anterioridade especial de 90 dias, independente do ano civil. c. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. d. Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. e. NDA. 0,5 pontos Pergunta 2 Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados…

TRIBUTO * DEFINIÇÃO DE TRIBUTO * Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Toda prestação pecuniária: cuida-se de prestação tendente a assegurar aos Estados os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isso é que é de natureza pecuniária.