O inquerito policial e o principio do contraditorio

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O Inquérito Policial e o Princípio do Contraditório

Ana Luiza Costa Cirino Pereira Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade eautoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do contraditório, explicito no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 2- Inquérito Policial O Inquérito Policial, em regra é umprocedimento realizado pela Policia Judiciária, cuja finalidade e buscar indícios de autoria e materialidade de uma infração penal. E um instrumento formal para as investigações. Surgiu com a lei 2.033 71, regulamentada pelo Decreto Lei n 4824 71, no qual consta no artigo 42 da referida lei: “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatoscriminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.” Para Fernando da Costa Tourinho Filho, o inquérito policial é “um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infrações penais e sua autoria.”

Fernando Capez conceitua o inquérito como “conjunto de diligências realizadaspela policia judiciário para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo” Uma definição inteligente sobre inquérito, e demonstrada por Dilemardo Queiroz Filho: “é o instrumento pelo qual o Delegado de Polícia materializa a investigação criminal, compila informações a respeito da infração penal, de suas circunstâncias e resguardaprovas futuras que serão utilizadas em juízo contra o autor do delito.” Dentre as definições expostas, observa-se a semelhança entre elas, em que a finalidade do procedimento seria a descoberta pela autoridade policial do verdadeiro autor do fato infringente da norma, para que as informações sejam levadas a juízo. 2.1 – Finalidade Entre os autores, existe um consenso, de que o inquérito policial,visa possibilitar a reunião de provas que reforcem as suspeitas da pratica delituosa, para futuro ajuizamento da ação penal. Essa investigação inicial ajuda na “seleção” do sistema penal, ao filtrar casos com fatos já estabelecidos e com autoria pré definidas, prontas para serem conhecidas pelo Poder Judiciário. Fernando Costa Tourinho Filho em sua definição expõe que “apurar a autoria significa quea autoridade policial deve descobrir o verdadeiro autor do fato infringente da norma, tendo em vista que não será possível promover a ação penal sendo desconhecido o autor do fato, ou seja, não poderá o órgão do Ministério Público, ou o ofendido, caso o crime seja de alçada privada, dar início ao processo com a denúncia ou queixa, pois o artigo 41 do CPP exige como um dos requisitos para apropositura da peça vestibular da ação penal, a qualificação do réu, ou, pelo menos, esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, sob pena da denúncia ou queixa ser rejeitada por inépcia formal.” Assim, o inquérito policial seria uma peça da informação para instaurar o procedimento principal, com embasamentos suficientes para a existência do crime e da autoria. 2.2 – Natureza Jurídica do InquéritoPolicial

O inquérito policial é um procedimento administrativo e sigiloso, que visa à investigação, a descoberta de infrações penais e de sua autoria. Dispõe o artigo 20 do Código de Processo Penal: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” A policia judiciária atua para auxiliar a justiça no cumprimento de suas...
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