Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

direito adiantes descritos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 01. Inicialmente, informa que não possui condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50. 02. Logo, o Requerente solicita a V.Exa., que conceda-lhe, os benesses da justiça gratuita, conforme prevê os art’s. 2º e 4º respectivamente, das Leis 1.060/50 e nº…

escritório. O reclamante foi contratado e começou a laborar nas proximidades da cidade de Resplendor/MG, onde foi disponibilizado um alojamento. O ônibus da empresa pegava os empregados nesse alojamento por volta das 06:30h, e retornava ao alojamento, 30/40 minutos após o fim dos trabalhos. Cabe ressaltar que durante o mês de agosto/2014 o reclamante não frequentou o canteiro de obras sob ordem da reclamada que não havia preparado toda a documentação necessária para o reclamante…

Federal, não mais se pode questionar a indispensabilidade do advogado no processo do trabalho e, consequentemente, inquestionável também o cabimento da condenação em honorários advocatícios. Portanto, o referido dispositivo constitucional revogou o jus postulandi, pleiteia a Reclamante, a condenação da Reclamada na verba honorária. Conforme preceitua o Enunciado 219 do Egrégio TST, pelos quais são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Lei 5.584/70, Lei nº 1.060/50 e…

uma sentença definitiva, ou seja, com resolução do mérito, julgando-se procedente os pedidos constantes na exordial, vez que preenchidos todos os requisitos legais. 3 – DO MÉRITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alega a Reclamada que o Reclamante não faz jus à assistência judiciária gratuita, no entanto olvidam que o mesmo encontra esteio na Carta Magna no seu art. 5 LXXIV e no art. 4º da lei 1050/60 o direito de ter assistência judiciária gratuita pleiteada. Pode-se observar na CTPS…

desde já a declaração de responsabilidade subsidiária. II. DA ALEGADA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES: Após mais de dez anos em construção, em fins de 2013 a instituição hospitalar requerida iniciou seus atendimentos, através de quadro próprio de funcionários responsáveis pela administração e atendimento especializado. Assim, não só médicos e enfermeiros, como demais profissionais das mais diversas áreas de atuação foram contratados possibilitando seu funcionamento. Tão somente os…

mensais, menos de um salário mínimo. Não percebia salário fixo, apenas comissão. No início do contrato de trabalho exercia a função de fisioterapeuta cardio-pulmonar e neurologia, atendendo apenas um paciente por hora, por isso a comissão era de 40%. Depois, no mês de setembro de 2011, passou a atender na ortopedia e a comissão reduziu para 25%, do valor dos atendimentos que realizava. Cabe salientar, que a CTPS da Reclamante não foi anotad a e que não percebeu as comissões dos…

817/0001-64, com sede nesta cidade à Av. Brasi, 13500, Penha/RJ, CEP 21241-050, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir alinhados: 1. Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º e parágrafos da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, não ter condições de arcar com emolumentos, custas judiciais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual faz jus aos benefícios de gratuidade de justiça. 2. A formação do…

06/11/1996, 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) “NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSAO -HAVENDO SIDO FORCADO O EMPREGADO A ASSINAR PEDIDO DE DEMISSAO,TORNA-SE ESTE NULO, SENDO DEVIDAS AO OBREIRO AS VERBAS RESCISORIAS DE DIREITO E A LIBERACAO DO FGTS + 40%.” (TRT-2 - RO: 2930487776 SP 02930487776, Relator: GUALDO FORMICA, Data de Julgamento: 10/07/1995, 7ª TURMA, Data de Publicação: 24/08/1995). Analisando o fato sob outro enfoque, o cumpre destacar que não há dúvida quanto à…

CLT, art. 7º, XXI da CF/88); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional (art. 147, CLT; art. 7º, XVII, da CF/88); 13º salário proporcional (art. 1º da Lei nº 4.090/62, art. 7º, VIII, CF/88); liberação dos depósitos fundiários mais a multa dos 40% (art. 7º, I da CF/88); (art. 10, II, ADCT); (art. 18 da Lei nº 8.036/90), saldo de salário e seguro desemprego. Na apuração das verbas trabalhistas, o aviso prévio deverá ser considerado para todos os efeitos legais, conforme os…

Art. 2º, Lei nº 1.060/50, bem como da Lei nº 7.115/63, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de próprio sustento ou de sua família, situação agravada por encontrar-se desempregada, como faz prova a declaração de pobreza em anexo. DOS FATOS A reclamante fora admitida na data de 02/01/2013, para assumir a função de Sorveteira. Fora pactuado entre as partes o respeito à jornada semanal de 44 horas, segunda a sexta de 08:00…