Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

empresa reclamada que são além das que fora contratada para exercer e que, em contrapartida, o acúmulo dessas outras funções não foram repassados ao valor do seu salário mensal. A reclamante exerce funções acumuladas de cozinheira, faxineira e ainda faz a ronda. Além de não exercer a função para a qual fora contratada, a reclamante ainda não percebe por nenhum adicional de periculosidade e/ou insalubridade aos quais está exposta durante o exercício de suas funções, assim como tem…

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. HISTÓRICO: O Reclamante foi admitido no quadro de funcionários da Reclamada no dia 08/11/1996, exercendo a função de Cobrador, conforme CTPS do Obreiro em anexo. O Reclamante foi admitido percebendo a título de salário mensal àquela época a importância de R$ 296,18 (Duzentos e noventa e seis reais…

jornada laboral trabalhou sem EPI apropriados para sua função e sem o devido pagamento por parte da Reclamada do adicional de insalubridade durante toda a vigência do contrato de Trabalho. E que o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre todos os salários percebidos, bem como seus reflexos, nos termos do artigo 192 da CLT e da NR-15 da Portaria nº 3214/78, posto que a atividade que desenvolvia é considerada atividade…

sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. II - DO CONTRATO DE TRABALHO E SUA JORNADA A Reclamante foi admitida em 03 de Novembro de 2011, para exercer a função de panfletista, percebendo a quantia semanal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo dispensada sem justa causa em 04 de Dezembro de 2012, com carga horária de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando efetivamente de 08h00min as 18h00min, com intervalo para refeição de 01…

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. HISTÓRICO: O Reclamante foi admitido no quadro de funcionários da Reclamada no dia 08/11/1996, exercendo a função de Cobrador, conforme CTPS do Obreiro em anexo. O Reclamante foi admitido percebendo a título de salário mensal àquela época a importância de R$ 296,18 (Duzentos e noventa e seis reais…

Federal de 1988, a reclamada não percebia salário jus á de seu colega de trabalho PEDRO HENRIQUE, admitido na mesma época. O mesmo percebia um percentual de 80% (oitenta porcento), sendo que essas diferenças incidem sobre férias mais 1/3 gratificação natalina, horas extra e adicional noturno e reflexos destas nos DSR´s, depósitos de FGTS e verbas recisórias. Requer-se que a reclamada apresente os contracheques de pagamentos de ambos os funcionários para demonstrar as diferenças de…

06.2013 até 01.02.2013, retificando-se a data de admissão do autor. Ato contínuo, requer a condenação da reclamada nas verbas rescisórias a que faz jus: aviso prévio indenizado, férias proporcionais (07/12 avos) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2012 (06/12), assim como condenação no recolhimento dos depósitos fundiários e da multa de 40% de todo o período contratual acima evidenciado. Por lealdade processual, pugna pela compensação do valor pago no importe de R$…

pagamento de um salário mínimo vigente pela infração da obrigação como assim dispõe o Art. 55 da CLT: Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. 06. Desta forma, diante da omissão de ação por parte da reclamada, e por força do Art. 55 da CLT, deverá a reclamada pagar a título de multa o equivalente a um salário mínimo em benefício do reclamante. Rua Dr. Almeida Castro, n° 39,…

7º - Leis nºs 5645/1970, art. 3º, par. único, 6019/1974 e 7102/1983 - CF/1988, art. 37, II) (grifos nossos).” Desta maneira, o reclamante foi contratado diretamente pela primeira reclamada, para laborar nas instalações da PETROBRÁS S.A. (conforme faz prova cópia do crachá anexo com nome e foto do reclamante, que dá livre acesso ao mesmo nas dependências da PETROBRÁS S.A.), sob expressa subordinação a prepostos da segunda Reclamada, sendo a mesma beneficiária dos serviços prestados,…

chegar para trabalhar, foi surpreendido pelo reclamado com o aviso prévio alegando que seria aviso trabalhado, mas que o reclamante deveria cumprir o aviso em casa, pois a reclamada tinha receio que o reclamante pudesse fazer motim junto aos outros funcionários, pois gostava muito de reclamar seus direitos, o reclamante disse que iria trabalhar durante o aviso, estava com receio de a reclamada descontar os dias em que não fosse trabalhar, a reclamada respondeu que o mesmo poderia ficar…