Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

trabalho em questão, conforme demonstrado em declaração anexa. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Como já mencionado, o autor teve seu contrato rescindido em 26/02/2012, após a entrada em vigor da Lei 12.506/11, e por ter sido demitido sem justa causa, faz jus nos termos do art. 7º, XXI da CF/88 e do art. 487, §1º da CLT ao aviso prévio indenizado no importe de 36 dias. Devido a isso, requer o pagamento do aviso prévio indenizado e a retificação da CTPS para que conste a correta data de…

seja a CTPS da parte reclamante anotada por esse juízo, bem como seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do reconhecimento de vínculo em: férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, verbas rescisórias (saldo de salários, 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais c/ respectiva gratificação e intervalos anteriores a jornada extraordinária, décimo terceiro proporcional, etc.), e demais encargos convencionais e legais. 7. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO…

pago através cheques de terceiros e depósitos do próprio favorecido e/ou funcionário, ou até mesmo “pago por fora” em moeda corrente, mediante recibo em uma única via de posse do empregador. Assim sendo, a teor do artigo 457, § 1º c/c artigo 458 caput da CLT, havendo habitualidade compreendem-se no salário do obreiro para todos os efeitos legais as comissões (o que o bônus não deixa de ser), razão pela qual a reclamante faz jus à incorporação ao seu salário durante todo o período…

pertinente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 267, Km 35, município de Bataguasssu/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.853.896/0002-20, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: Av. Cuiabá n.º 207, centro, Cep: 79780-000-Bataguassu-MS Tel. (67)3541-2453 Celular(67)9676-8846 (67) 8177-3617 e-mail:dinaspo@yahoo.com.br 1 ADVOCACIA Diná Siqueira Pires…

sob os efeitos do contrato de safra, haja vista a sazonalidade da atividade do corte de cana, segundo a empresa empregadora. Devemos nos atentar que a cultura de cana-de-açúcar exige atividade permanente, posto que a renovação dos canaviais não se faz todos os anos, permitindo ao produtor quatro ou mais cortes. Assim, a labuta nesta atividade não deve ser considerada sazonal. Apenas a colheita tem essa característica, pois é feita anualmente, em períodos determinados. O…

das 7:00 às 23:30 /meia-noite, de forma corrida; O reclamante gozava de uma folga semanal, que ocorria normalmente às terças-feiras ou às quarta-feiras. O controle de jornada do demandante era efetuado manualmente, num caderno, onde todos os funcionários assinavam horário de entrada e saída, e que permanece em poder da reclamada. Conforme descrito acima, a jornada de trabalho do reclamante habitualmente excedia os limites do diploma legal consolidado e da Carta Maior, sem…

condições de trabalho da reclamante eram sub-humanas. Como se não bastasse, a Reclamada não pagava adicional de o adicional de insalubridade em percentual adequado às condições de trabalho da Reclamante, ou seja, o percentual que deveria ser pago é de 40% e não vinte. Desse modo, houve no decorrer do pacto laboral assédio moral, condições indignas de trabalho, exigência de prestação de trabalho superior às forças alem de descumprimento de obrigações legais e contratuais. Todas esses…

Primeiramente, cumpre-nos informar que a Empresa Reclamada é idônea e ética, atuante no ramo de consertos e reparação automobilística há muitos anos. A empresa tem como política principal o bom relacionamento e a felicidade de seus funcionários, e o motivo é simples: - Funcionários satisfeitos com o ambiente de labor rendem mais e qualitativamente melhor. Nesse sentido, afirmamos veementemente que a empresa cumpre com a legislação trabalhista, com os princípios éticos da relação de…

05h30min, pegando um ônibus que o levava até a ____________, local onde deveria pegar o transporte fornecido pela empresa, este com saída às 06hrs. Durante o dia, o Reclamante laborava no almoxarifado, recebendo e entregando o material que os funcionários necessitavam para execução do trabalho. Após a jornada de trabalho, o Reclamante chegava às 20h30min na ___________, sendo que pegava seu ônibus às 21hrs, para retornar à sua residência. Sendo assim, o Reclamante ficava a…

administrativo. Seu contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria em 28/01/2014, todavia, como será demonstrado oportunamente, foi compelida a pedir o desligamento da empresa. Recebeu como último salário o valor de R$ 2.193,33 (dois mil cento e noventa e três reais e trinta e três centavos). 1.2 – DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS Conforme consta em ressalva no próprio TRCT da Reclamante, a Reclamada que a dispensou,…