Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

reclamada disponibilizava, com construção de casas de muros, fabricação de pergolados, como pedreiro na construção do prédio local onde as reclamadas utilizam para a fabricação de muros e pergolados e demais serviços inerentes a profissão, fazendo assim jus a assinatura de sua carteira fazendo ali constar a admissão de 25/12/2012 a 09/08/2013. III - DOS DIREITOS 3.1 - DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado…

reclamada na função de auxiliar ao passo que no mesmo dia da admissão passou a exercer a função de operador. Durante o inicio do seu labor na reclamada, a mesma libera aos funcionários emails corporativos como forma de comunicação entre ela e os funcionários, sendo que em um desses emails a reclamada convida e incentiva os funcionários a participarem do curso de degustador de cerveja. Devido ao incentivo e a qualificação que tal curso traria ao reclamante, ressaltando também o incentivo…

você for inocente procure seus direito”, em seguida, reafirma, reafirma “peça peça demissão, pois já fui à delegacia denunciar você”. Aduz, ainda, que a não obtenção de êxito por parte do reclamado, em coagir a Reclamante a pedir demissão, faz com que, o sócio proprietário da empresa, adote outra forma de forçá-la a sair da empresa. União Ouro Preto do Oeste/RO. CEP: 76920-000. Avenida Daniell Comboni, 1792, Bairro: UniãoEmail: advocaciaeconsultoriamoreira@gmail.comContato: …

remuneração a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Alegando diversas violações ao contrato de trabalho, tais como horas extras, horas in itineres, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, reflexos e multas. II – DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma que sua jornada de trabalho se iniciava as 06:00 horas e encerrava as 18:30 horas em média, de segunda-feira ate o sábado inclusive nos feriados. Impugna-se a jornada declinada na…

exaustivamente, a Sra. Maria de Lourdes pegou a Autora pelo braço, na presença de funcionários e clientes, ordenando que a obreira se retirasse do estabelecimento. No dia seguinte, a autora retornou à sede Reclamada, na intenção de obter informações quanto aos referidos descontos, bem como solicitando a baixa em sua CTPS, quando fora informada de que o seu cartão de acesso estava bloqueado, tendo sido informada pelos funcionários da segunda Reclamada de que a Preposta da Reclamada emitiu…

veículos, qual seja: R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais) mensais. Por fim, no dia 03.09.2012, o reclamante foi imotivadamente dispensado, ocasião em que não recebeu as veras rescisórias que fazia jus, tampouco teve a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, o que ora se requer. Apesar de presente todos os requisitos constantes nos artigos 2º e 3º…

O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias. O Enunciado TST nº. 81 dispõe: "Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro." Quando se inicia o período concessivo de 12 (doze) meses após o primeiro período aquisitivo completado,…

intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância." Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. A insalubridade foi regulamentada pela Norma Regulamentadora Nº 15, por meio de 14 anexos. Os Equipamentos de Proteção…

percebendo mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais e sempre com a promessa de ser registrado. Seu último dia de trabalho foi em 26.09.2014. Em sua contratação ficou estipulado o seguinte horário de trabalho: das 8hs às 18hs com 40 minutos de almoço. Como sempre chegava antes do horário, por volta das 7.15 - 7.30hs, a pedido do responsável da Reclamada, começava a trabalhar e frequentemente trabalhava até as 18.30hs, porém nunca recebeu hora extra e também…

passo a expor: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado. 2 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 2.1 – Da…