Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

ASSINATURA. Cabe mais uma vez dizer, houve fraude no contrato de estágio, devendo o mesmo ser considerado nulo, isso porque a primeira reclamada recruta jovens com a promessa de estágio, encaminha para a segunda reclamada, e está trata o individuo como “funcionário”, fixando metas, exigindo cumprimento de horários, enfim, um trabalho de operador de telemarketing, revestindo em um ilegal contrato de estágio. Assim, em vista da contratação fraudulenta do autor, Requer a condenação das…

forma imotivada e sem pré-aviso. DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SEDE – EQUIPARAÇÃO Deve o Reclamante receber o adicional de insalubridade pago aos funcionários da Reclamada que trabalham na cidade de Santos e que não foram pagos ao Reclamante. Do Exercício de Atividade Insalubre Como explanado, durante todo o pacto laboral, o Reclamante trabalhou como pintor e não recebia o adicional de insalubridade que era pago aos funcionários que exercem a mesma função e trabalham…

via judiciária. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei 1.060/50 e sua nova redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz-se declarar aqui na própria petição, como dispõe a Lei supra mencionada. 3. DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida em 06 de setembro de 2011, tendo ficado acordado no ato de sua contratação que, sua função…

do rodapé, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (qualificação da empresa reclamada e endereço para citação), Araguari/MG. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor faz jus aos benefícios da Lei 1060/50 e 7510/86 haja vista ser pobre no sentido legal da palavra, dessa forma, não pode arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo de seu sustento e de sua família. Prevê o art. 2º da Lei nº…

valores gastos junto com o pagamento dos salários. É de destacar também, que o Reclamante não tinha influência na estruturação organizacional da Empresa em que trabalhava e tampouco na contratação de pessoas que lá iriam trabalhar. A contratação dos funcionários era feita pela Reclamada, independentemente da anuência do Reclamante, devendo o Reclamante aceitar a decisão da Reclamada sem nenhuma indagação. Não tinha, pois, o Reclamante sequer independência na escolha das pessoas que iriam…

principal, devido se faz o pagamento dos acessórios, ou seja, a diferença salarial deverá refletir nas demais parcelas trabalhistas e rescisórias ao longo de todo o pacto laboral. Portanto é devido ao obreiro o pagamento de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), bem como deve tal valor produzir os devidos reflexos em todas as demais verbas devidas ao obreiro, como, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, horas extras, D.S.R., FGTS…

desregulados e monitores sem qualquer tipo de regulagem para amenizar seus efeitos o que lhe tem causado fortes dores de cabeça tornando seu período laboral insustentável. O refeitório da empresa não condições físicas para suportar a demanda de funcionários, sendo este munido de apenas um forno microndas que se encontra em péssimo estado. Não suficiente, o refeitório encontra-se sempre sujo e inapto para alimentação. Por tudo isso, a reclamante tinha que se deslocar de seu local de…

com prazo para execução de 24 horas, conforme os artigos 29/56 da CLT, configurada como crime, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa, conforme artigo 297, § 3º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000. É inequívoco que a maior omissão de que trata a lei é a falta de registro do contrato na CTPS. 4. Diante do exposto, faz jus a reclamante que o reclamado assine a sua CTPS, desde a data de sua admissão, 17/09/2012, até a data de sua demissão, considerando…

pelos fatos e fundamentos a seguir apontados. I - DOS FATOS O autor foi contratado no dia 22 de fevereiro de 2012, para exercer a função de Bombeiro de Estabelecimento Industrial, recebendo como ultima remuneração o valor de R$ 2116,33 (dois mil cento e dezesseis reais e trinta e três centavos) e foi imotivadamente dispensado em 27 de outubro de 2014 com o aviso prévio indenizado. II - DOS FUNDAMENTOS II-I - DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS O autor laborava na jornada…

art. 14, da Lei nº 5.584/70 I - DOS FATOS O Reclamante era funcionário da 1ª (primeira) Reclamada, mas prestava serviço na qualidade de função de vigilante para a 2ª (segunda) Reclamada. A 1ª Reclamada, ao declinar financeiramente demitiu o Reclamante sem justa causa em 30/03/2015. Na data da homologação da rescisão, realizada no sindicato, a 1ª Reclamada não repassou as verbas rescisórias as quais o Reclamante faria jus, tendo a rescisão apenas a finalidade de liberar o…