Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

sucedida pela segunda, mantendo-se os contratos de seus empregados, inclusive o do Reclamante. Esta sucessão ocorreu por volta do mês de maio de 2006, quando a segunda Reclamada passou a funcionar no mesmo estabelecimento da primeira, aproveitando os funcionários desta. Para os trabalhadores daquele estabelecimento, apenas foi passada a informação de que houvera ocorrido uma mudança na titularidade da empresa, mas que os contratos de trabalho continuariam em vigor. Assim ocorreu. O…

INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir…

devido, nem tampouco seus reflexos. Desta forma, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre todos os salários percebidos, bem como seus reflexos, nos termos do artigo 189 da CLT e Anexo 13, da NR-15 da Portaria nº 3214/78. JORNADA EXTRAORDINÁRIA Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc.n°). A jornada de trabalho do…

26/11/2013, a empregadora não compareceu ao local designado, tendo sido marcadas outras datas, que também não foram cumpridas pela reclamada, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, por descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo consolidado. A empregadora além do fato de não ter comparecido ao Sindicato para homologar a rescisão, reteve a CTPS…

RESCISÃO INDIRETA No dia ... de ...... de ........., o Reclamante realizava seus serviços de soldagem dentro da empresa, quando inesperadamente, foi verbalmente agredido pela Reclamada, na pessoa de seu proprietário, na frente de todos os funcionários. As atitudes de desmoralização pessoal já vinham ocorrendo frequentemente, sempre com muitos gritos e exageros. Porem neste dia, o proprietário da empresa, humilhou publicamente o Reclamante de forma INACEITÁVEL, usando palavras…

(embora tenha sido registrado como operador de loja), de 2ª a Domingo, em regime de 6X1, em horários alternados sendo: Segundas, Quartas e Sextas-feiras: das 6hs às 14hs (8 horas diárias); Terças, Quintas e Sábados: das 14hs às 23:30hs (9 horas e 40 min. diários) e, Domingos: das 6hs às 14hs (8 horas) com intervalo de 30 (trinta) min para refeição e descanso, alternados (Doc. 03). Em 01 de fevereiro de 2011, o reclamante foi dispensado, sem justa causa, percebendo o último…

mensal do Reclamante, a ser reconhecida, é no importe de R$ 4.870,84 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). Ressalte-se que a Reclamada afirmou que sobre as vendas mensais, o Reclamante receberia o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de comissão. Assim, requer seja alterada sua CTPS para que conste o valor correto de sua remuneração, composta de salário fixo acrescida de comissão. DO SALDO DE COMISSÃO NÃO RECEBIDA Ao ser despedido sem justo…

R$ 665,54 (seis centos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavo) e teve seu ultimo dia nos quadros de empregados da Reclamada em 27/08/2013. DOS FATOS A Reclamante foi contratada no dia 01 de abril de 2013 na função de auxiliar de cozinha para trabalhar na lanchonete do clube da segunda reclamada no horário de 7:00 da manhã às 15:00 , foi demitida sem justa causa no dia 27/08/2013. A carteira de trabalho foi assinada com salário no importe de R$664,54 (seis centos e…

reclamante prejudicando o bom andamento da empresa punia-o. Em pouco mais de 1(um) mês foram duas advertências e uma suspensão! Atitudes exageradas, típicas da insensibilidade capitalista, cujo valor patrimonial prepondera sobre a dignidade humana, e que faz que no campo das relações de trabalho, o empregado fique cada vez mais hipossuficiente, não apenas em recursos patrimoniais, como também no acesso e respeito pelo empregador, para que esse o ouça e compreenda seus questionamentos. …

lei e a CCT no qual pertence a autora. DA GARANTIA DE EMPREGO DA RECLAMANTE E SUA ESTABILIDADE A Obreira à época da dispensa encontrava-se grávida de APROXIMADAMENTE DOIS MÊSES E UMA SEMANA, conforme se verifica em documentos anexo, portanto, faz jus a estabilidade provisória, consoante dispõe o artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Transitórias, combinado com o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, in verbis: "ARTIGO 10: Fica Vedada a Dispensa…