Quando O Funcionário Faz Jus A Multa De 40 Por Cento

REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO ÚNICO Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I…

atividades encontra-se a IMPETRANTE sujeita à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETRADA lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará…

ou seja visa a proteção da sociedade. Crítica: todo sistema jurídico tem por finalidade proteger a sociedade. Princípios do direito do trabalho Princípio da proteção: tem por fonte o princípio da igualdade material, busca o equilíbrio do sistema jus laboral, sendo esse princípio basilar. Princípio da norma mais favorável: preconiza que o operador do direito deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações: A) Informadora: na elaboração da norma; B)Hierarquizante:…

rotinas trabalhistas desde a admissão do colaborador até o seu desligamento do quadro de funcionários, se for o caso. É competência do setor a execução das seguintes atividades: admissão, atualização cadastral, desligamentos, concessão de licenças, afastamentos, férias e outros. É também onde são feitas todas as execuções da folha de pagamento, e posteriormente o pagamento do salário mensal de cada funcionário e muitas outras tarefas que são realizadas no decorrer das exigências…

de comissões; 6) aviso prévio indenizado em dobro, conforme cláusula convencional; 7)retificações na CPTS; 8) dano moral e material; 9) devolução dos descontos do celular; 10) devolução dos descontos das multas de trânsito; 11)multa do artigo 477 da CLT; 12)multa do artigo 467 da CLT; 13) multa convencional, ainda em sede de aditamento ä inicial pleiteou: 14) a incorporação do veículo como salário in natura e 15) despesas efetuadas com manutenção do veículo. Atribuiu à causa o…

Decreto Estadual [ Em Vigor ] DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220,…

2.1- Direito ao trabalho 29 3 – Resultados 32 3.1 – Recrutamento 32 3.1.1 – Processo Seletivo 33 3.1.2 – Trabalhos realizados nas empresas 34 3.1.3 – Treinamento 35 3.1.4 – Integração 36 3.1.5 – Desligamento 37 4 – Análises de Dados 39 Questionário 40 Conclusão 43 Referencias Bibliográficas 45 Introdução O processo de inclusão não é um tema atual, pelo contrário, já vem sendo debatido ao longo da história (GLAT, 1998; MARQUES, 1991). Porém a preocupação da inserção da pessoa com…

ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa…

Reintegração. Definido no acórdão regional que restou provado, por laudo médico do INSS, nos dias subseqüentes à demissão da empregada, que a mesma havia contraído LER/DORT no serviço, com existência de incapacidade para o trabalho, com tratamento por cento e vinte dias, a doença do trabalho caracteriza-se como ‘acidente do trabalho’, por equiparação, inclusive para efeitos do que dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que o empregador tenha deixado de comunicar o fato ao ente…

________________________________________________ Profº. Ms Ailton Aparecido Tipó Laurindo – Docente do IESB ________________________________________ Profº. Ms Fabio Gabos Alvares – Docente do IESB AGRADECIMENTOS A Deus, que se faz presente em todos os momentos da minha vida, sempre me guiando pelo caminho certo. Aos meus pais, Iracino Francisco de Matos e Flávia Florentino de Matos, pelo amor infinito, além de sempre me incentivar a…