Inicial trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª. ___VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ.

JOÃO PAULO FERREIRA DE MACEDO, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.306.049-12, CTPS nº 4652181, Série 0030/PR, RG nº 12.375.860-9 SSP/PR , PIS nº 207.64922.85-2, nascido em data de 17 de Maio de 1993, filho de Tania Regina Ferreira de Macedo, residente e domiciliado na RuaProfessor Ary Nogueira dos Santos, 544, Bairro Boqueirão, Curitiba, Paraná, CEP 81.750-280, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores in fine assinados (ut instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua Duque de Caxias, 306, sobrado 04, São Francisco, CEP 80.510-200, Curitiba, Paraná, onde recebem intimações e notificações, na forma comodetermina o artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e com fulcro nos dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de

1ª) LÓGICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.805.917/0001-02, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 7154, Vila Hauer, Curitiba, Paraná, CEP
R. Duque deCaxias, 306, sobrado 04, São Francisco - CEP. 80510-200-Curitiba-PR (041) 3324-9066 ♦ e-mail: fernandocesaradv@hotmail.com.br

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81.670-000;

2ª) GLOBAL HUNTERS RECURSOS HUMANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.009.768/0001-87, com sede na Rua da Paz, 302, Centro, CEP 80.060-160, Curitiba, Paraná;

3ª) OI/BRASIL TELECOM, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.14.081/0005-63, com sede na Avenida Manoel Ribas, 115, Mercês, CEP 80510-900, Curitiba, Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em 01.02.2013, erroneamente classificado como estagiário, sem registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em13.03.2013, não recebendo nenhuma de suas verbas rescisórias. Remuneração, contratada no importe de R$ 600,00, mais comissões por metas atingidas.

DA RELAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS – SÚMULA 331/TST – RESPONSABILIDADE – FRAUDE – NULIDADE Cabe primeira dizer, que o reclamante é estudante do 3º ano do ensino médio, sendo assim, no intuito de aprimorar seus conhecimentos, e aflorar um futuro acadêmico,buscou estagio para aliar os conhecimentos teóricos à prática. Pois bem, dessa forma, pactuou com um “termo de compromisso de estágio”, onde a primeira e segunda reclamadas, onde a primeira reclamada encaminhou o reclamante para em tese realizar um estágio nas dependências da segunda reclamada. Ocorre que lamentavelmente as reclamadas não cumpriram com o pactuado, isso porque o reclamante narealidade ao ser encaminhado para a 2ª reclamada pela 1ª reclamada, foi realizar uma atividade de vendas de produtos da 3ª reclamada, ou seja, foi realizar venda de TV POR ASSINATURA, não guardando qualquer coerência com as atividades de estágio de um estudante de ensino médio. Observe Nobre Julgador, a conclusão a qual se chega não é outra senão a de uma grosseira tentativa
R. Duque de Caxias, 306,sobrado 04, São Francisco - CEP. 80510-200-Curitiba-PR (041) 3324-9066 ♦ e-mail: fernandocesaradv@hotmail.com.br

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de tentar burlar as normas, isso porque, neste caso especifico, empregados são contratados por empresas terceirizadas, em flagrante violação aos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX da Constituição Federal e artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse aspecto, tem-seque a Súmula 331/TST considera ilegal a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo nas hipóteses lá especificadas, que não abrangem a dos autos, onde a terceirização envolveu atividade-fim da terceira reclamada, ou seja, venda de TV POR ASSINATURA. Cabe mais uma vez dizer, houve fraude no contrato de estágio, devendo o...
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