Inicial Trabalhista

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA

FULANO, brasileiro, solteiro, nascido em 00/00/1990, inscrito no RG sob o nº XXXXX SSP/BA e no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, portador da CTPS nº XXX, série XXXX BA, PIS nº XXXXXXX, filho de XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Travessa São Domingos, nº XX, Bairro da Liberdade, Salvador/BA, CEP XXXXXXX, vem, perante V. Exa., através de seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, ajuizar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
COM PEDIDO LIMINAR, em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, CNAE XXXXX, situada à Rodovia XXXX, s/n, KM 01, Simões Filho, Estado da Bahia, CEP XXXXXXX, pelas razões que se seguem.
I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei nº. 1.060/50, e do artigo 789, caput, da CLT, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.
II. DA INCONSTITUCIONAL OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO À CCP
Postula-se diretamente perante esta Especializada, eis que o Eg. STF tem pacificado o entendimento de que a obrigatoriedade de submissão de demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia ofende o princípio do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) (ADI 2139 MC/DF, rel. orig. Min. Octávio Gallotti, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 13.5.2009, ADI 2160 MC/DF, rel. orig. Min. Octávio Gallotti, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 13.5.2009).

III. DOS FATOS
De pronto, é de suma importância ressaltar que o Reclamante possui incapacidade relativa, eis que, de acordo com laudo médico anexo, assinado pelo Dr. Anderson de Almeida, o Reclamante é portador de “retardo mental moderado”, e tal circunstância merece atenção especial deste MM. Juízo.
O Reclamante foi admitido em 20/07/2009, para laborar numa