Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE XXXX NO ESTADO DA XXXXX

(NOME), qualificações pessoais, portador do RG nº: XXXXX, inscrito no CPF nº: XXXXX, CTPS nº: XXXXX, SÉRIE nº: XXXXX, PIS: XXXXX, filho de XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, infra-firmados, cujo mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA

a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DAS PRELIINARES

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA

Não dispõe o RECLAMANTE de suficientes condições financeiras ao recolhimento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, eis que, se encontra em recebimento de benefício pelo INSS, vivendo, portanto, com dificuldades.

Diante da situação descrita, se insere no artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, in verbis:

"Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."

Ademais, a Constituição Federal assegura:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à