Direito Penal Tributario

tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do direito administrativo. Ela é aplicada quando o sujeito deixa de cumprir determinada obrigação. O crime contra a ordem tributária possui caráter criminal, sujeitando-se as normas do direito penal. É aplicado quando o sujeito se comporta proibida pela lei, ou seja, quando o comportamento é devidamente tipificado pela lei penal. 2) A realização isolada de uma das condutas previstas em um dos incisos do artigo 1o. da Lei 8.137/90 por si só perfaz o crime? Por quê? Não. Porque as condutas previstas nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais ou de resultado, ou seja, somente se consumam quando estão reunidos todos os elementos da definição legal. Portanto, no caso especifico, as condutas somente serão consideradas crimes, sendo comprovado o efetivo prejuízo para o Estado 3) Determinado contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física - IPRF – em sua declaração de ajuste anual vale-se de documentos falsos, material ou ideologicamente, para abater título de despesas dedutíveis dos rendimentos brutos, de tal sorte que considerados os impostos retidos na fonte resulte na restituição do imposto excedente pelo Fisco Federal. Responda: a) Em…

theme the crime of embezzlement of social security and excluding culpability for waiver of diverse behavior. The theme is not new subject in the legal world, by contrast, is a question much discussed. The research to be developed aims at identifying how the managing partner may benefit from the exclusive culpability for waiver of diverse behavior before the crime of embezzling pension provided for in art. 168-A, § 1º, item I of the Criminal Code. For that we search for the…

enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os…

ênfase também a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como objetivo principal garantir a coordenação das políticas fiscais de todos os entes da federação e estabelecer o equilíbrio fiscal como obrigação da administração pública. Palavras-chave: Tributos; Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal. 4 ABSTRACT The tax issue is now the core of any problem involving the Brazilian public administration. In this perspective, this work highlights…

compulsórios; 1.5 Contribuições sociais; 2. Responsabilidade Tributária; 2.1 Responsabilidade Tributária por sucessão; 2.2 Responsabilidade Tributária subsidiária; 2.3 Responsabilidade tributária por substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado tem a prerrogativa de efetuar o lançamento de tributos, como forma de viabilizar as obras e os serviços públicos de que necessita a população. A responsabilidade pelo recolhimento desses tributos pode atingir pessoas estranhas à…

que possuis na aquisição de entendimento”. Provérbios 4:7 RESUMO O presente trabalho trata da desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave:…

máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste para, afinal, não ter o que substancialmente proteger ou tutelar. Até porque os autos dão conta da total devolução da res furtiva (coisa furtada) à vítima. 4. A inexpressividade econômica e social dos objetos que o acusado subtraiu salta aos olhos. A revelar muito mais a extrema carência material do paciente do que indícios de um estilo de vida em franca aproximação da…

Para tanto, os tribunais superiores têm utilizado, como critério delimitador da lesividade da conduta, o paradigma de R$ 10 mil, de acordo com o parâmetro financeiro para a promoção da execução civil adotado pelo legislador no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Podemos citar, a título ilustrativo, os julgados do STF, no HC nº 96.661/PR, de relatoria da ministra Carmem Lúcia (1ª Turma) e no HC nº 95.749/PR, de relatoria do ministro Eros Grau (2ª Turma). p. 84 Rev. SJRJ, Rio de…

Este artigo explora os conceitos teóricos da educação fiscal e da administração pública para, por meio de dados empíricos, discutir alternativas para aproximar os interesses do Estado aos do cidadão. Os sujeitos investigados são caracterizados como administradores-empresários. Os resultados revelam falta de sintonia entre o que o cidadão espera e está disposto a contribuir com aquilo que o governo oferece e exige em tributos. Implantar programas de educação fiscal é uma alternativa que…

ABSTRACT To address the growing clamor of Brazilian society for better delivery of public services, the Brazilian state, the promulgation of the Constitution of 1988, underwent major structural changes that have redefined their role, which made it more efficient in collection of taxes and thus better fund the promotion of common good. Therefore, it is through the collection of taxes that the state obtains the necessary financial resources to fund the completion of many types of…