Quando O Contribuinte Deixa De Recolher Aos Cofres Públic

João VI no Brasil, os portos foram abertos ao comércio com as nações amigas, novos portos foram construídos, incrementou-se e protegeu-se a indústria e o comércio interno e externo. A vinda de D. João VI não representou nenhum alívio para os contribuintes, foram mantidos os impostos existentes e fortalecida a carga fiscal, já com ele vieram 15 mil cortesãos que não sendo produtivos provocaram significativa elevação nos encargos tributários dos colonos brasileiros, que já eram muito grandes. Cada

accountability, understanding and identifying its essential dimensions, differentiating this control mechanism from checks and balances. Second, having highlighted the essential dimensions of the concept, it goes on to identify the existence of Public Administration mechanisms of institutional control at the disposal of citizens in the juridical order of Brazil. Third, it verifies the efficacy and the effectiveness of a mechanism of accountability in the Brazilian reality: the study…

específico no Brasil na convivência público/privado. A reflexão sobre o desenvolvimento do Sistema de Saúde no Brasil passa pela sua evolução no período entre a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão e a Constituição Federal de 1988, para recolher particularidades na relação entre o Estado e o Mercado e, ao mesmo tempo, mostrar o momento de rompimento com o modelo de proteção, baseado no seguro social que acompanha o país neste período. As dificuldades na concretização do…

de operação cujo resultado é o endividamento (dívida pública). Crédito adicional: é uma autorização de despesa. É instrumento de alteração do orçamento. 2.1. Receitas públicas Equivale a uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. a. Classificação Podem ser classificadas: a. De acordo com a origem b. De acordo com a lei (Lei 4.320/64) De acordo com a origem, as receitas podem ser: c. Originárias d. Derivadas e.…

códigos anteriores. Prestação de serviço de transporte a não contribuinte Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não 5359 contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. 5360 Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal…

DEALERS — NASD). Também chamado representante registrado. Veja também BROKER. ACCOUNTING PRINCIPLES BOARD (APB) (Conselho de Princípios Contábeis). Grupo de conselheiros do Instituto Americano de Auditores Independentes (American Institute of Certified Public Accountants — AICPA) responsável pela emissão (1959-73) de uma série de pareceres contábeis (ACCOUNTANT'S OPINIONS) que constituem as regras conhecidas como princípios contábeis geralmente aceitos (GENERALLY ACCEPTED ACCOUNTING…

recursos públicos. Nessa segunda corrente, as decisões político-administrativas observam aspectos como visão estratégica, jogo de atores, preferências do cidadão-usuário, enfim, toda a discussão trazida pela teoria da “Nova Administração Pública” (New Public Management), primando por questões de gestão enfrentadas pelo administrador de alto escalão.147 Diante da infinidade de classificações que rondam a temática, a opção pela noção ampla (latu sensu) de gestão pública favorece, no…

ganhado esse dinheiro no Big Brother; ou na Holanda do século XVII. A diferença é que esse não foi um jogo entre malandros e otários. Os lucros dessas empresas estavam subindo no mesmo ritmo que o preço das ações – às vezes até mais rápido. Isso deixa tudo mais concreto (veja o boxe da página 16). Se você tem uma ação da Vale, por exemplo, significa que é dono de 0,2 bilionésimo da empresa. Como proprietário de uma parte da mineradora, você tem direito a um pedaço dos lucros dela,…

condition of social and basic right of the man and, as subjective public right, with subordinate force in relation to the State, that has the obligation to perform education and stimulates it in all levels. It has still been, that the constitutional legislator, aiming at stimulating and fomenting its accomplishment, immunized the particular ones that, without lucrative purpose, it supplies educational deficiencies of the State. However, the Public Power, in special the Union, has been…

apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de…