Sociedade de economia mista de empresa publica

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FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA

VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA

Nova Lima 2009

VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA

Dissertação apresentadaao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial. Orientador: Professor Doutor Elcio Reis

Faculdades Milton campos Nova Lima 2009

Viviane Angélica Ferreira Zica IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVADissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Nova Lima, 2009.

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Professor Doutor Elcio Reis (Orientador) – Milton Campos

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Professor__________________________________________________________
Professor

Z64i

Zica, Viviane Angélica Ferreira Imunidade tributária às contribuições sociais das instituições de educação particulares sem finalidade lucrativa / Viviane Angélica Ferreira Zica – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton Campos / FDMC, 2009. 186 f. enc. Orientador: Prof. Dr. Elcio Reis Dissertação (Mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre, área deconcentração Direito empresarial junto a Faculdade de Direito Milton Campos Bibliografia: f. 177 - 186 1. Imunidade Tributária. 2. Contribuição Social. 3. Instituição Particular – Sem Ônus. I. Reis, Elcio II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título CDU 347.471:378 Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206

Aos meus pais, que do céu continuam a me acompanhar, eque, embora analfabetos funcionais foram doutores na arte de amar e me conduziram a esta etapa acadêmica, Ao meu amado e companheiro, Jorge, que sempre do meu lado, me encoraja e acalenta e, neste período, suportou e supriu a minha ausência em nosso lar, À minha filhinha Mariana, anjo encantador que ilumina e enche minha vida de alegria e esperança e me dá forças para a realização dos meus sonhos. AGRADECIMENTOS

A Deus, pelos dons e graças recebidos, inicio e fim de todas as coisas e a Maria, Mãe de Deus, intermediadora entre a vontade terrena e a vontade celeste; Ao meu Orientador, Doutor Elcio Reis, pela confiança e pelo despojamento que tornaram possível a apresentação deste trabalho; Ao Weberte e ao Abelardo, que fomentaram o desenvolvimento das idéias expressas em cada letra, peloamor sobrenatural e incondicional, sem os quais impossível seria chegar a este momento, minha eterna gratidão; Aos Professores Dr. Wille Duarte Costa e Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho, pela dedicação com que me orientaram, e pelos ensinamentos que transmitiram, com saudosa lembrança. A todos os meus familiares, pelo constante incentivo e apoio. Ao Jorge, porque sem a sua compreensão e ajuda eujamais teria alcançado esta etapa e, certamente, nenhuma conquista teria sentido sem a sua presença e a da Mariana em minha vida. A todos os amigos da Faculdade Milton Campos, em especial a Miralda que me deu a mão, me impulsionou a caminhar e não me deixou desanimar.

RESUMO

O direito à educação recebeu especial realce no atual texto constitucional, ocasião em que foi erguido à condição dedireito social e fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força subordinante em relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o...
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